(DOC. VP 180.4941.3001.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão genérica. Ausência de indicação de quais fatos ou documentos demonstrariam o fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida. Ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, que negou provimento a Agravo de Instrumento, aviado, pelos ora recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida contra os quatro recorrentes e outros, antes de determinar a notificação dos réus para apresentarem defesa prévia, deferiu a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos, «até o limite do prejuízo estimado provocado ao

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