(DOC. VP 140.3545.9019.5400)

TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Adequação da medida judicial para obtenção dos documentos relativos às contas bancárias. Obrigação de exibição estabelecida pela própria natureza da relação de direito material existente entre as partes. CPC/1973, art. 844, II. Desnecessidade do esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça, o que não se admite. Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido neste aspecto.

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