(DOC. VP 618.8125.3665.9438) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de remoção da autora, policial militar, do 3º RPMon, na cidade de Passo Fundo, para o 2º RPMon, na cidade de Cacequi, para fins de preservação da unidade familiar. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidor público policial militar para acompanhamento de cônjuge, também servidor público estadual, com fundamento no L

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