(DOC. VP 190.1062.9009.0700)

TST. Recurso de revista. (Lei 13.015/2014) incompetênciada justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

«O e. Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência desta justiça especializada, com fundamento na nulidade da suposta contratação temporária. Entendeu não configurada a contratação especial prevista no CF/88, art. 37, IX, e, com apoio nas provas documentais, concluiu que não houve contrato administrativo válido, uma vez que não foi observado o disposto no Lei , art. 2º Municipal 070/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautel

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