(DOC. VP 170.5631.7339.1890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para transferência hospitalar e realização de cateterismo cardíaco, sob o fundamento de que o pedido já estava em regulação e não havia desídia do ente público. A agravante sustenta a urgência do procedimento diante do risco iminente de agravamento do quadro clínico, com possibilidade de infarto e óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri

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