(DOC. VP 137.1401.3003.6900)

TJSP. Ação civil pública. Comarca de Taboão da Serra. Indeferimento de medida liminar visando a demolição de moradias populares instaladas irregularmente em área de preservação ambiental e de risco e a remoção das pessoas. Possibilidade de medidas administrativas tendentes à preservação ambiental e eliminação de riscos que não exclui providências de preservação de direitos dos ocupantes. Adequação de prazo e Astreintes. Agravo de instrumento provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote