Jurisprudência sobre
medida administrativa de remocao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas de Vigilância Sanitária e de Licença de Localização, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2020 - Município de Morro Agudo - Decisão que determina a comprovação do protesto do título no Cartório de Notas e Protestos em relação ao executado - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta da CDA que acompanha a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que a parte recorrente e outros 38 (trinta e oito) réus teriam praticado fraudes e concessões irregulares de terras no Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MÓDULOS DE SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. AUSENTE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Remoção. Mandado de segurança. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2. A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3. Os elementos de provas não deixam dúvidas que a parte autora recebeu energia não medida, apresentando consumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4. Se o serviço era prestado na residência da Autora de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo ínfimo. 5. Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pela Autora e o valor cobrado em suas contas. 6. A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 7. Reforma da sentença. 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação aos arts. 301, § 4º, 303, II, e 462 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No presente caso, o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre os arts. 301, § 4º, 303, II, e 462 do CPC, uma vez que as matérias neles contidas não foram suscitadas, nas razões da Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para a prestação do serviço de transporte escolar e posterior realização de compra de veículos através da inexigibilidade de licitação. Sentença de improcedência. Manutenção.
O Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 1.199, no julgamento do ARE, em repercussão geral, para fixar a tese de que «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo. Não é possível presumir que as contratações sucessivas emanaram de vontade livre e consciente dos réus de prejudicar o erário, frisando-se que o dolo específico não se confunde com a má gestão. A ilegalidade, por si só, não equivale a dolo específico, bem como a mera voluntariedade do agente é insuficiente para a condenação por improbidade administrativa, à luz do disposto no art. 1º, §2º da Lei 8.429/92. No presente caso, tampouco houve a comprovação de dano ao erário, pois o Ministério Público não demonstra em que medida o valor pago pela Administração superaria o preço de mercado a ponto de causar efetivo prejuízo. Com relação à alegação de irretroatividade da revogação da modalidade culposa, esta ocorre apenas em relação aos casos em que já se formou a coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Na presente demanda, é aplicável a nova Lei 14.230/2021, devendo o Magistrado proceder à análise do dolo na conduta dos agentes, o que foi realizado de maneira escorreita pelo juízo de origem. Pelo que se extrai do acervo probatório constante nos autos, conclui-se que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário e a conduta dolosa dos réus. Precedentes: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre De Moraes, DJE 12/12/2022; STJ, Recurso Especial 734.98 -SP, Rel. Min. José Delgado R.P/ Acórdão: Ministro Luiz Fux, DJe: 16/06/2008; TJRJ, 0001562-69.2009.8.19.0084 ¿ Apelação, Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo - Julgamento: 13/11/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO FILHO COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA ESCOLA E EM CASA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO PRATICADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO MATERNA DEMONSTRADA. SANÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE GUARDA INDISSOCIÁVL RELAÇÃO COM O ROL DE MEDIDAS PREVENTIVAS, PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA NÃO ESVAZIAR O COMANDO CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO ALCANCE DA MEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando o bloqueio solidário de R$ 6.757.343,60 das rés como garantia para futura execução de direitos de consumidores adquirentes de lotes no empreendimento «Loteamento Floresta Ville". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por militar da Marinha do Brasil contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória cumulada com revisão de contrato de empréstimo consignado. O agravante alegou violação ao mínimo existencial e inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, requerendo a limitação dos descontos mensais e a concessão de efeito suspensivo. A decisão agravada considerou incabível a medida, por inexistência de periculum in mora e ausência de demonstração de plausibilidade jurídica do direito invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Medida Provisória 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Acordo administrativo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30.6.2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Percentual de juros. Alegação de preclusão. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Medida Provisória 1.962-26. Renúncia tácita. Ausência de impugnação (en. 283/STF). Recursos improvidos.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TST. A C Ó R D Ã O8ª TurmaGMCB /ejf/AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público.Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista.Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a existência de contratos de prestação de serviços, referente ao período laborado de maio/2006 a 31.12.2018, indica que a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, reconheceu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de demandas interpostas entre o servidor público e o Estado, dada a natureza estatutária do vínculo estabelecido, provado por meio de contratos temporários. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula 126.A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333.A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, portanto, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.
«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Reajuste decorrente do percentual de 3,17%. CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º; e aos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.
«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1257. Recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1257. Recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA DE QUE SEJA RECONHECIDA PRÁTICA ÍMPROBA POR PARTE DOS RÉUS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM EVENTUAL PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.320/21. Preliminar de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da inafastabilidade que se confunde com o julgamento do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.parâmetros do juízo de retratação
1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.
«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incidência do percentual de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Vigência da Medida Provisória 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/98. Agravo regimental parcialmente acolhido, apenas para fixar o termo inicial de incidência do reajuste.
«1. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que não cabe a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável. RAV no período em que vigorava a redação original da Lei 7.711/88, uma vez que a parcela era calculada mensalmente, a partir da arrecadação, sem correlação com outras parcelas que integravam a remuneração dos servidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. VEÍCULOS BLOQUEADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO QUE NÃO SE DEU POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §1º, DO CTB. PRECEDENTES DO C.STJ E E.TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, TODAVIA, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, I da CF/88, art. 114 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que inclua nacompetênciada Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre a reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, I da CF/88, art. 114 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que inclua nacompetênciada Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí, incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre a reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. PRESCRIÇÃO. MANDATO DE PREFEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO RÉU COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIA, ART. 23, I, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199. RESSARCIMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABE REDISCUTIR, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OS MESMOS VALORES JÁ OBJETOS DE COBRANÇA EM DEMANDA EXECUTIVA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Normas que disciplinam os juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, entendeu que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Prescrição. Ausência de negativa expressa da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Medida provisória 2.225-45/2001. Incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de «quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.261.020/CE).
«1. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001 (v.g.: AgRg no AREsp 195.263/PB, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 07/11/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa não comprovado. Ausência do dolo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Multa administrativa. Afastamento com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - Devidamente impugnada a motivação para negativa de seguimento ao Recurso Especial, conhece-se do Agravo para examinar o apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - CPC, art. 1.013, § 4º - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO-LEI COMPLEMENTAR Nº129/2013- PERITA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA-NATUREZA REMUNERATÓRIA-PRECEDENTE STJ-BASE CÁLCULO TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC - EC Nº113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PROVIDO.
- ODecreto 20.910/1932, art. 3º, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo são atingidas pela prescrição somente aquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Possibilidade.
1 - A edição da Medida Provisória 753/2016 - a qual autorizou a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios - configurou fato legislativo superveniente que veiculou comando normativo acolhedor da pretensão manifestada pela municipalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - DIREITO GARANTIDO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - REDUÇÃO DOS FEITOS EM 50% - MEDIDA DISCRICIONÁRIA E PASSÍVEL DE IMPACTAR A DINÂMICA DO TRABALHO PRESTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E ESPORÁDICO - VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO PGJ 13/2022 - INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS FEITOS ORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS
1.Pedido administrativo de concessão especial de trabalho à promotora, mãe de pessoa com deficiência, deferido pelo Ministério Público, com fulcro nas disposições da Resolução CNMedida Provisória 237/2021 e da Resolução PGJ n.13/2022, sendo a decisão prolatada em procedimento administrativo, que contou com avaliação da situação fática por equipe multidisciplinar, entrevista e parecer de Comissão especializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura do plano de saúde após junta médica administrativa. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dosimetria das sanções. Revisão. Possibilidade no caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo [...] que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Voto Vista no REsp 664.440/MG, DJU 06/04/2006). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administrativo. Coisa julgada trabalhista. Juros de mora. Citação válida. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Embargos de declaração recebidos na forma de agravo regimental. Possibilidade. Juízo de admissão na instância de origem do recurso especial. Único pedido da medida cautelar. Perda de objeto. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos quais se combate decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar interposta somente com o objetivo de destrancar recurso especial que havia sido retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação
1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Agravo de instrumento - pedido de indisponibilidade de bens em ação de responsabilização por ato improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que deferiu o pleito cautelar, pretensão de imediato desbloqueio de bens e valores bloqueados.
Não acolhimento da pretensão recursal - agravante que não deduziu teses defensivas a infirmar as conclusões do Juízo «a quo acerca da pertinência da medida, limitando-se a alegar que a manutenção do bloqueio importará em prejuízo em sua subsistência, sem se insurgir especificamente contra os elementos de prova indicados e argumentos constantes da fundamentação da decisão vergastada. Identificado, em princípio, acentuado risco de evasão de divisas tendo o agravante confessado nas razões recursais regulares e frequentes viagens ao exterior. Possibilidade de decretação excepcional do bloqueio sem oitiva da parte, também com base na nova redação da LIA - Art. 16, § 4º. Caso dos autos que preenche os requisitos para tanto. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada pelo Ministério Público visando à remoção do curador e à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa portadora de transtorno mental e dependência química. Constatou-se situação de risco e vulnerabilidade, incluindo denúncias de maus-tratos pelo curador e utilização indevida de benefício previdenciário. Diante da ausência de suporte familiar e da necessidade de tratamento contínuo, pleiteou-se a inclusão do assistido em Serviço Residencial Terapêutico, com custeio pelo ente público responsável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11 DA LIA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor do Apelado, que teria utilizado imóvel público cedido para sua residência com fins comerciais. A decisão recorrida entendeu que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas de improbidade previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e rejeitou pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote