(DOC. VP 241.1030.1243.8266)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Prescrição. Ausência de negativa expressa da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Medida provisória 2.225-45/2001. Incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A hipótese em comento refere-se a ausência de negativa expressa da administração e, portanto, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que a Medid

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