(DOC. VP 151.5810.7000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de «quintos». Medida Provisória 2.225-45/2001. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.261.020/CE).

«1. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001 (v.g.: AgRg no AREsp 195.263/PB, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 07/11/2014) 2. Agravo regimental não provido.»

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