(DOC. VP 138.5625.7002.5500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incidência do percentual de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Vigência da Medida Provisória 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/98. Agravo regimental parcialmente acolhido, apenas para fixar o termo inicial de incidência do reajuste.

«1. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que não cabe a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável. RAV no período em que vigorava a redação original da Lei 7.711/88, uma vez que a parcela era calculada mensalmente, a partir da arrecadação, sem correlação com outras parcelas que integravam a remuneração dos servidores. 2. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 831/1995, quando a RAV passou a ser paga em parcela fixa, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote