(DOC. VP 211.1101.1639.2948)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Multa administrativa. Afastamento com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - Devidamente impugnada a motivação para negativa de seguimento ao Recurso Especial, conhece-se do Agravo para examinar o apelo nobre. 2 - Controverte-se acórdão que extinguiu Execução Fiscal por reputar nulo o título executivo (CDA), na medida em que o crédito de natureza não tributária (multa administrativa) possui previsão legal em dispositivo reputado inconstitucional por dois motivos: a) indevida delegação de competência para o exequente fixar e majorar o valor das anuidad

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