(DOC. VP 167.0434.4003.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administrativo. Coisa julgada trabalhista. Juros de mora. Citação válida. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.

«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. «É descabida a tese de violação à coisa julgada e direito adquirido, na medida em que os autores buscam a percepção de verba sob a égide do regime estatutário, mas que foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, porquanto a sentença trabalhista possui seu limite temporal imposto pela edição da Lei 8.112/90» (AgRg no Ag 1178259/RS, Rel. Ministra Laur

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