(DOC. VP 190.1091.0000.1700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dosimetria das sanções. Revisão. Possibilidade no caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo [...] que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita» (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Voto Vista no REsp 664.440/MG, DJU 06/04/2006). 2 - Da mesma forma, «esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, observados os princ

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