(DOC. VP 948.7805.8977.1815) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. PRESCRIÇÃO. MANDATO DE PREFEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO RÉU COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIA, ART. 23, I, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199. RESSARCIMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABE REDISCUTIR, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OS MESMOS VALORES JÁ OBJETOS DE COBRANÇA EM DEMANDA EXECUTIVA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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