(DOC. VP 210.8131.1667.3684)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento decontrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por supostos atos de improbidade administrativa, deferiu parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens dos recorrentes para que o bloqueio de ativos se restringisse aos imóveis e eventuais veículos das pessoas jurídicas envolvidas. 2 - O Tribunal de origem reformou decisão do Juízo a quo para estender a indisp

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