Jurisprudência sobre
lesao a moralidade administrativa

301 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que a partir do momento que o Fisco exclui formalmente o contribuinte do programa de parcelamento, por não cumprir os requisitos legais, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos, considerando que a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que foi objeto do parcelamento e ainda não pago. ... (Continua)

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302 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE LHE CAUSA PREJUÍZO COM DIMINUIÇÃO DE SUA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS DEFERIDO. INCONFORMISMO DO BANCO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR LESADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A TUTELA DE NATUREZA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO QUE TEM REGRAMENTO DIFERENTE DOS USUAIS EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE ESTAR SENDO DESCONTADO DESDE 2022, MAS AO QUE PARECE, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ CIENTE DO MECANISMO DE SEU FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE ALEGA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO AVENÇADO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, EM VIOLAÇÃO DO PRECEPTIVO QUE GUARDA ABSOLUTA PROPORCIONALIDADE COM O DEVER JURÍDICO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE NA MEDIDA DETERMINADA, NÃO PARECE RAZOÁVEL QUE SE CONSIDERE EXÍGUO O PRAZO PARA IMPEDIR UM DESCONTO QUE OCORRE MENSALMENTE, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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304 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

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305 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular a Autora no terceiro ano do ensino fundamental em escola estadual. ... (Continua)

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306 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.

«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... (Continua)

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307 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV autoriza que o relator negue provimento a recurso que contrarie enunciado sumular dos Tribunais Superiores, acórdão proferido pelo STF ou STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos ou que esteja em dissonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou violação a garantias constitucionais pela inobservância do princípio da colegialidade. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Aplicação irregular de recursos. Dano ao erário. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Liberte Jasper, defendendo, em apertada síntese, que o ex-gestor municipal, responsável pela regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo Município de Tailândia-PA em 2004, 2007 e 2008, agiu em desacordo com a Resolução 5, de 22 de abril de 2005, do Conselho deliberativo do FNDE. Pugnou pela procedência dos pedidos para reconhecer a conduta ímproba do réu, nos termos da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II e III, da referida lei.... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 e aos arts. 485, VI, e 1.025, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ação popular. Controle de constitucionalidade. Incidental. Possibilidade. Entendimento consolidado do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, S I, III, E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP, E ECA, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE, APESAR DE ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DO BOQUEIRÃO, EM SAQUAREMA, SENDO INTEGRANTE DO «COMANDO VERMELHO (CV), E FOI O MANDANTE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA ALEXANDRE, QUE TERIA SE RECUSADO A VOLTAR A COMERCIALIZAR ENTORPECENTES PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSUIA DÍVIDA PRETÉRITA RELACIONADA À DROGA QUE CONSUMIA. DENUNCIADO QUE FORMOU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM OS DEMAIS CORRÉUS, E CORROMPEU O ADOLESCENTE V.C.T, VULGO «PÃO DE LIXO, COM ELE PRATICANDO AS INFRAÇÕES PENAIS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AO NÃO RECONHECER O DOLO DE MATAR. JUIZ PRESIDENTE QUE JULGOU PROCEDENTE AS IMPUTAÇÕES PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA QUE, DIANTE DOS JURADOS, EXPÔS SUA INTENÇÃO DE ESTENDER AO RÉU OS EFEITOS DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA EM FAVOR DOS CORRÉUS, MESMO SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO LEGAL DO CPP, art. 479. CONDUTA CAPAZ DE INCUTIR NA MENTE DOS JURADOS RAZOÁVEL DÚVIDA E CAUSAR DESCONFIANÇA QUANTO À RECUSA DA ACUSAÇÃO À JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, PUGNOU PELA SUBMISSÃO DO DENUNCIADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACERCA DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR, SE DEU EM CONTRARIEDADE À PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU COM FRAÇÃO MENOR DO QUE 1/2. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A INTEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA DEFESA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A AFETAÇÃO DOS ÂNIMOS DOS JURADOS, A PONTO DE CONVENCÊ-LOS OU GERAR RAZOÁVEL DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A QUESTÃO DE FUNDO ESTÁ RESTRITA À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, E SE AGIU COM ANIMUS NECANDI OU COM ANIMUS LAEDENDI. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE ADMINISTRATIVA COMO EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, OS QUAIS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA, AO MENOS, DE DOLO EVENTUAL. CORPO DE JURADOS QUE RECONHECEU O RÉU COMO O MANDANTE DO CRIME, DE ACORDO COM A REPOSTA AO QUESITO DE 2. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. O RESULTADO MORTE, APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, SOMENTE NÃO OCORREU PELO EFICIENTE ATENDIMENTO MÉDICO QUE O OFENDIDO RECEBEU HORAS DEPOIS, QUANDO FOI ENCONTRADO, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS EXECUTORES. art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP, QUE DISPÕE QUE O JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODERÁ SER ANULADO SE A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A SOLUÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS NESTE FEITO, POR NÃO ENCONTRAR LASTRO NA PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JULGADOS PELO JUIZ PRESIDENTE, E NÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DECISÃO DE DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE PERMANECE INTEGRALMENTE VÁLIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA NOS ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM. FEITO QUE DEVE SER NOVAMENTE ENCAMINHADO À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PARA NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO.

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314 - STJ. Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Acordo extrajudicial. Inocorrência de vícios. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fls. 135-136, e/STJ): «Tocante à renúncia parcial dos créditos pela Apelante, dessumo a livre e consciente adesão aos termos da proposta formulada pelo ente público estadual Apelado, não havendo qualquer afronta aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, equidade, boa-fé objetiva e da igualdade. (...) Assim, do exame das alegações e documentos encartados aos autos, resulta a inexistência de prova pela Apelante quanto aos alegados vícios de consentimento decorrentes da apontada coação e/ou lesão. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra não concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 3.249, de 15 de maio de 2018, art. 7º da Lei 3.496, de 22 de setembro de 2020, Lei 3.738, de 17 de maio de 2022, Lei 3.739, de 17 de maio de 2022, e Lei 3.872, de 19 de janeiro de 2023 - Município de Quatá - Agentes políticos municipais - Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários - Revisão Geral Anual da remuneração - Ofensa aos princípios da anterioridade da legislatura e da moralidade administrativa - Lesão ao patrimônio público - Reconsideração da decisão, em observância ao posicionamento consolidado deste C. Órgão Especial sobre a hipótese - Decisão reformada - Liminar concedida - Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo - Análise da questão submetida ao Supremo Tribunal Federal - E. STF que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento do feito determinado, até o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Agravo interno provido... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação autora. Representatividade adequada. Pertinência temática. Tutela dos princípios administrativos no âmbito do provimento de serventias extrajudiciais. Recurso da associação autora provido.

«1 - Os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ devem ser afastados quando, a exemplo do que desponta do caso ora examinado, não se descortina a necessidade de se reexaminar o acervo fático-probatório, ou mesmo reinterpretar o alcance de cláusula contratual qualquer, sobretudo quando a parte recorrente não busca desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, em casos semelhantes. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Conduta do ex-Prefeito municipal consistente na abertura de crédito orçamentário suplementar sem Lei autorizativa. Acórdão estadual que, ao manter a condenação pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, deixou de apontar se o réu agiu com dolo ou culpa. Recurso especial manejado pelo agente público que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.

1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice-... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ISS sobre atividades exercidas por agência de notícias. Acórdão embargado firmado com base em premissa fática equivocada. Acolhimento para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento do writ of mandamus na modalidade preventiva diante da existência de lançamentos fiscais regularmente inscritos na dívida ativa municipal. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o recurso especial, para, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança preventivo, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

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320 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Contrato administrativo. Prestação de serviços de desempenho de software de gestão pública, evolução tecnológica, suporte técnico remoto e presencial, manutenção e administração do sistema e-SAJ. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça em processo administrativo que determinou à contratada que efetue o ressarcimento pelo desequilíbrio econômico causado por erro na composição de planilha de custos no que se refere aos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Uso de alíquotas tributárias mais elevadas, provocando sobrepreço. A contratada foi notificada a devolver os valores recebidos a maior. O juízo a quo rejeitou as alegações de prescrição, de ilegalidade na aplicação dos juros de mora, de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, indeferindo os pedidos de invalidação da decisão, de refazimento de cálculos dos juros de mora, de abatimento dos valores não recebidos durante o recesso forense e de adoção dos valores relacionados à mão-de-obra alocada como base de cálculo. As divergências entre as alíquotas tributárias cobradas pela contratada e as alíquotas reais dos tributos incidentes sobre os serviços avençados evidenciam um significativo prejuízo ao erário. Não há mácula na rejeição do recurso administrativo, pois, consoante jurisprudência do STF, na ordem jurídica estabelecida pela Constituição de 1988 não vigora garantia ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. O prazo prescricional foi deflagrado na data do relatório da auditoria em que foram identificadas as irregularidades, pois foi quando a Administração tomou conhecimento da lesão que vinha sofrendo. O termo inicial do lustro prescricional deve ser determinado pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando for possível ao titular do direito reclamar contra situação antijurídica. Não se verifica no laudo pericial a ocorrência dos erros alardeados pela contratada. Na contratação por modalidade que dispensa licitação, em contrapartida deve haver justificação de preços, requisito de validade que decorre dos princípios da motivação, da economicidade e da razoabilidade. O valor contratado deve ser inferior ao praticado no mercado, atendendo ao interesse público. Na espécie, entretanto, houve majoração do preço em decorrência do uso de alíquotas tributárias mais elevadas do que as corretas. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial. Dever de polícia do município. Inversão do ônus da prova. Lei 4.717/1965, art. 1º. Arts. 373 e 489, § 1º do CPC/2015. Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que, reconheceu a admissibilidade da ação popular para a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial, consistente no dever de polícia do município para fiscalizar e determinar a adequação das calçadas dos imóveis dos réus às normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade, bem como determinou a inversão do ônus da prova ao caso. Objetivando anulação/reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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322 - STJ. Suspensão de liminar. Licitação. Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. Procedimento homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Exaurimento das vias recursais na origem. Desnecessidade.

1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... (Continua)

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323 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não se trivializar a configuração do aludido dano moral coletivo (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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325 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, art. 129, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, com o objetivo de anular ato administrativo que, fundado em normas supostamente inconstitucionais, transferiu policial militar para a reserva remunerada com proventos acrescidos de gratificação que ultrapassa o teto remuneratório e com cômputo de tempo de serviço ficto. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular proposta em face da Câmara Municipal de Governador Valadares e do Município, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. Os autores pretendiam suspender a tramitação dos Projetos de Lei 14/2024, 160/2024 e 161/2024, alegando ausência de publicidade e participação popular efetiva no processo legislativo. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Regimental em aresp. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada que confirmou o acórdão absolutório sergipano. Alegação do autor da acp de que as condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 desnecessitam da identificação do dolo. Argumento dissonante ao entendimento deste tribunal superior. Agravo regimental do promovente desprovido.

«1 - A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que a ofensa a princípios administrativos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, sendo suficiente a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade (fls. 1.999). ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTA FISCAL, VINCULADA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

A parte autora pretende o pagamento da quantia de R$106.937,10, devidamente atualizada, conforme nota fiscal 12.477, emitida no nome da Secretaria Municipal de Saúde, que foi recebida por servidora devidamente identificada. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Lei complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Lei Complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que deu provimento a agravo em recurso especial da parte demandada, para restabelecer primeiro acórdão do tj/RJ, que absolveu o réu das acusações em ação civil pública por alegada conduta ímproba. Lide promovida pelo mp/RJ contra ex-prefeito do município de são gonçalo/RJ e em desfavor de empresas, sob a acusação de que teriam sido constatadas irregularidades em obras de reforma e ampliação de escolas da municipalidade. Condenação em sentença do então prefeito à sanção de multa civil em 20 vezes o valor de seu subsídio, frente à má escolha de seus secretários e assessores. Reforma da sentença em sede de apelação, para absolvê-lo das acusações, sob o fundamento de que é necessária a identificação de conduta maleficente nas improbidades. Condenação reavidada nos embargos infringentes opostos pelo autor da ação na origem, afirmando-se a tese de que, nas infrações da Lei 8.429/1992, art. 11, é despiciendo perquirir se o gestor atua com dolo ou culpa (fls. 1.792). Absolvição proclamada na decisão unipessoal do relator, ora agravada, sob a premissa de que, nas condutas catalogadas na Lei 8.429/1992, art. 11, é essencial o apontamento de conduta repleta de dolosidade, ao contrário da linha de compreensão da corte fluminense. Pretensão do acusador, neste agravo interno, de reforma da decisão agravada. Contudo, a diretriz desta corte superior é a de que o dolo é elementar nos tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ilustrativos. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 26/2/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/12/2018; AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão Ministro teori albino zavascki, DJE 8/3/2010. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito deste Agravo Interno. Houve, por parte do Órgão Acusador recorrente, o rebate dialético aos fundamentos da decisão agravada. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELO INSS AO PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DIAGNOSTICADAS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUDENTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Funções habituais de metalúrgico. Síndrome do manguito rotador. Sequelas de limitação da mobilidade articular. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional. Efetiva reabilitação profissional do segurado, concluída após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por aproximados três anos. Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não excludente da possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos danos morais coletivos ocasionados. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Acórdão estadual que, ao condenar os implicados pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, deixou de apontar se os réus agiram com dolo ou culpa. Recurso especial manejado apenas por um dos réus, que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.

1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice- Presidência desta Corte Superior devolveu os autos para a realização de juízo de conformação com o item 3 das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral ( A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. «).... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de embargos infringentes que foi o único a ser interposto em face do acórdão não unânime proferido pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade. Exclusão das agravantes do polo passivo da ação de improbidade. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação.

«I - A matéria relativa à lesão ao princípio da unirrecorribilidade não foi alegada em contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal sua alegação em agravo interno. Apesar disso, a lesão a esse princípio ocorre quando, contra uma mesma decisão, pela mesma parte recorrente, há a interposição de mais de um recurso. A inobservância do mencionado princípio não se configurou no presente caso, porque o recurso de embargos infringentes foi o único interposto pelo Ministério Público Estadual em face do acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11189088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp 11515846/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 8/3/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 11521789/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 1/2/2018. ... (Continua)

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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.

«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido CF/88, art. 105, III 2. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transporte individual de passageiros por aplicativo celular. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação de Lei em tese. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de direito líquido e certo. Extinção do writ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de caracterização de ato improbo. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em ação civil pública por enriquecimento ilícito, sustenta-se, em síntese, que, em outubro de 2004, foi realizada licitação, na modalidade convite, para aquisição de um veículo (Fiat Uno Mille) para uso da Secretaria de Saúde do Município de Riacho de Santana. Várias empresas foram convidadas. ... (Continua)

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340 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2015 - PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E AS SEQUELAS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. II - Considerando que entre a aludida ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu prazo superior a 3 anos, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral. III - Comprovado o nexo causal entre o sinistro e as sequelas apuradas, impõe-se a condenação ao pagamento da indenização respectiva. IV - Segundo a Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09, aplicável à espécie (acidente ocorrido em 05/10/2015) e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$13.500,00. V - Considerando que houve negativa da ré ao pedido administrativo formulado pelo autor, deve incidir correção monetária sobre o valor total devido, desde a data do sinistro. VI - Vislumbrando, nesta sede recursal, a negativa de provimento do apelo da parte ré e o parcial provimento do apelo adesivo da parte autora, acerca da modificação do termo inicial da correção monetária, tem-se a sucumbência mínima do demandante, sendo devida a fixação de honorários em sua totalidade à r equerida, ora apelante principal.... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Pretensão do Ministério Público de condenação dos réus David Kaloglian Filho e Ricardo Yamamoto Madeira pela prática de ato de improbidade, respectivamente: (i) pela prestação de serviços médicos particulares na Unimed Salto/Itu em horários nos quais deveria estar atendendo a população ituana no Ambulatório Municipal (David Kaloglian Filho); (ii) por atestar a regularidade das jornadas de trabalho, sendo o superior hierárquico (Ricardo Yamamoto Madeira) - Imputação de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário, e de ofensa aos princípios da Administração Pública - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça vestibular - Insurgência - Desprovimento do apelo do réu David e provimento da apelação interposta pelo réu Ricardo - PRELIMINARES - Aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limitará à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados - Alterações de direito material trazidas pela Lei 14.230/21, ainda que benéficas aos réus, que não retroagem, salvo no que toca à revogação das modalidades culposas dos atos ímprobos - Dolo específico que não se considera aplicável à hipótese, bastando a presença do dolo genérico - Na mesma linha a preliminar de prescrição intercorrente, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, definiu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei - Ausente afronta ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que tal princípio, estatuído no CPC, art. 132 de 1973, não foi reproduzido no Estatuto Processual Civil de 2015, de modo que não há óbice a que o magistrado, que não presidiu a instrução probatória, profira sentença - Teses de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, pela não apresentação de alegações finais e de não exibição de documento, que não merecem guarida - Juiz de Garantias que não se aplica em ações de improbidade administrativa, posto que, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito do processo penal - Proposta de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC que é uma faculdade do órgão ministerial, e não um direito subjetivo do réu - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Divisão da conduta de cada réu - David Kaloglian Filho - Cotejo das fichas de ponto do médico no Ambulatório Municipal de Itu e na Unimed Salto/Itu, entre 2013 e meados de 2017, que revela a flagrante incompatibilidade de horários para a prestação de serviços médicos a que foi contratado junto à Administração Municipal, por ao menos 430 (quatrocentos e trinta) dias - Assinatura do servidor na folha de ponto que revela a anuência com a jornada de trabalho registrada no período, em conflito com aquela exercida junto à Unimed Salto/Itu - Dolo configurado - Configuração de ato ímprobo por parte do réu David, importando enriquecimento ilícito - Incidência do Lei 8.429/1992, art. 9º, I e X - Alta reprovabilidade da conduta, que enseja a manutenção das sanção prevista na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa, no grau máximo - Sentença de procedência mantida, em relação ao réu David Kaloglian Filho - Ricardo Yamamoto Madeira -, Não se vislumbra o dolo em sua conduta, indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa - Não se pode extrair, pela mera assinatura das fichas de ponto do Ambulatório Municipal de Itu, que Ricardo era conivente e sabedor que David exercia carga horária conflitante com outra trabalhada em instituição privada - Improbidade administrativa que não é sinônimo de mera inabilidade, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública - Afastamento da condenação do réu Ricardo pela prática de ato de improbidade administrativa - Sentença de procedência reformada parcialmente, a fim de afastar a condenação do réu Ricardo Yamamoto Madeira - Desprovimento do apelo interposto por David Kaloglian Filho, e provimento do recurso de apelação interposto por Ricardo Yamamoto Madeira... (Continua)

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346 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juiz de direito que incorreria em morosidade para apreciar dois pedidos urgentes de curatela provisória formulados pela impetrante nos autos da interdição de seu genitor - Tese no sentido da violação ao direito líquido e certo à célere prestação jurisdicional, cuja lesão lhe acarreta prejuízo, visto que suporta a maior parte das despesas do curatelado sem, contudo, ter o encargo formalizado - Pretensão de, liminarmente, ser ordenada a intimação do magistrado para em 48 (quarenta e oito) horas apreciar os requerimentos pendentes, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, a pretensão de alijar demora na tramitação deve ser manejada pela via administrativa, eis que disponíveis meios correicionais para o reclamo, o que, por si só, afasta o cabimento do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Vereador. Corrupção passiva. Desvio de recursos públicos. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares de suspensão da função pública e proibição de contratar com o poder público. Aplicação. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausências de contemporaneidade e de prazo final designado. Correlação entre os fatos delituosos e a função pública, à época. Supressão de instância. Prazo definido. Sujeição. Inexistência. Prévia oitiva do réu. Ofensa ao contraditório. Urgência na aplicação. Exceção contida na lei. Organização criminosa. Reiteração de condutas. Lesão ao erário. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - As questões referentes às ausências de contemporaneidade das medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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348 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Ausência.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Art. 541, parágrafo único, do CPC c.C. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Reclamação 2.138 do STF. Efeitos inter partes. CPC, art. 350. Inexistência de prequestionamento. CPC, art. 333, I. Ônus probatório decorrente das alegações defensivas. Dano ao erário. Configuração. Redução das sanções. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.... (Continua)

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