(DOC. VP 241.0301.1144.0872)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Art. 541, parágrafo único, do CPC c.C. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Reclamação 2.138 do STF. Efeitos inter partes. CPC, art. 350. Inexistência de prequestionamento. CPC, art. 333, I. Ônus probatório decorrente das alegações defensivas. Dano ao erário. Configuração. Redução das sanções. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo indispensável: (a) a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi p

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