Jurisprudência sobre
lesao a moralidade administrativa

151 - STJ. Improbidade administrativa. Decretação liminar de indisponibilidade patrimonial. Demonstração de indícios da prática de ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Parâmetro para fixação do limite da indisponibilidade. Lesão ao erário público, acrescido do valor da multa civil. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa, em que foi concedida, pelo Juízo de primeiro grau, liminar para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, inclusive ativos financeiros. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Promoção pessoal indevida no cemitério local por ocasião do feriado de finados. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Agravo do ministério público federal desprovido.

«1.A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

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153 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento de petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento de danos morais coletivos. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aon Holdings Corretores de Seguros Ltda. de decisão que recebeu a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa. A Corte a quo relata que «A ação originária (processo 0014649-44.2013.4.02.5101), ajuizada pelo Ministério Público Federal, se lastreia no teor da sindicância instaurada pela Portaria Presi 030/2005, no âmbito do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), na qual se identificou favorecimento às corretoras Acordia/Assurê Administração e Corretagem de Seguros Ltda, Alexander Forbes e Cooper Gay na intermediação da colocação de resseguros de estatais no exterior, bem como da sindicância deflagrada pela Controladoria Geral da União (Portaria 1.104/2011 - procedimento administrativo 00190.001970/2007-17). Segundo inicialmente apurado, os supostos atos ilícitos consistiriam no favorecimento, por funcionários da Infraero e do IRB, de algumas corretoras no que concerne à contratação de seguros pela Infraero. Em conseguinte, imputou-se aos réus a prática de atos de ímprobos nas modalidades dano ao erário (Lei 8429/92, art. 10) e violação de princípios (Lei 8429/92, art. 11). (fl. 616, e/STJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... (Continua)

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160 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada por então prefeito do município de bom jardim/ma, ao argumento de que não aplicou regularmente os recursos advindos de convênio firmado entre a municipalidade maranhense e o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 178.655,24 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo.@eme = IV. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda.@eme = V. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público federal aforou, em out/2001, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de bom jardim/ma, alegando, em síntese, que consta no procedimento administrativo em anexo cópia de relatório de viagem realizada ao município de bom jardim/ma, no período de 26 a 28.12.95, com o escopo de constatar in foco a execução das metas estipuladas no convênio 1.757/94. Ao final de tal viagem, a técnica do demec/ma concluiu que as ações de reforma de uma escola, de capacitação de docentes (embora os professores da zona rural não tenham participado) e de aquisição de equipamentos foram executadas pela prefeitura de bom jardim. Quanto à construção das quatro escolas, a técnica da demec/ma registrou a impossibilidade de verificar direta e pessoalmente a sua execução (fls. 5).@eme = 7. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, caput (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado pagamento de multa civil em R$ 178.655,24 e de proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos/benefícios fiscais por 5 anos.@eme = 8. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que à míngua de provas inequívocas produzidas pelo autor, deve preponderar a versão oferecida pela delegacia do mec no estado, do maranhão, segundo a qual as obras e serviços objeto do convênio fnde/175/1994 teriam sido executados, restando comprometida, assim, a incidência da lia 10 caput (fls. 279). A sentença foi integralmente confirmada pelo trf da 1a. Região. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 9. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por prestação de contas relativas a recursos oriundos de convênio com o fnde, não resultou em prática de improbidade administrativa, à conclusão de que a tomada de contas especial foi instaurada com base nas irregularidades identificadas pela secretaria de comércio exterior. Secex/ma, no período de 10 a 28 de abril de 1995, sendo certo que o relatório de viagem realizado pela delegacia do mec no estado do maranhão refere-se ao período de 26 a 28 de dezembro de 1995, tendo a secex/ma ressaltado que, se a demec/ma constatou, após a auditoria do-TCU, a execução do objeto do convênio em questão, tal situação não guarda correspondência com o aludido convênio, porquanto os recursos teriam sido desviados sem destinação comprovada, o que torna ainda mais duvidoso se houve ou não a execução do objeto conveniado (fls. 347).@eme = 10. De fato, há, no caderno processual, constatação de que houve se concluiu, por uma autoridade administrativa (delegacia do mec no maranhão), o alcance dos objetivos, de sorte que não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, constatou-se o alcance dos objetivos do convênio com o fundef.@eme = 12. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 13. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 14. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda. Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda. para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. ... (Continua)

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163 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º

«1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do Lei 8.429/1992, art. 12, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7/STJ, e que «se a conduta ímproba é grave, a resposta judicial tem que guardar paridade e consonância com tal ato, devendo ser enérgica, sob pena de representar um incentivo à continuidade da prática de atos contrários aos princípios da legalidade e da moralidade (fl. 788). ... (Continua)

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164 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. A indisponibilidade de bens deve alcançar o valor da lesão ao erário, excluídos os bens impenhoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra a agravante, pela prática de ato ímprobo consistente na malversação de recursos federais oriundos do FUNDEF. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a Intranscol firmaram contrato para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e urbano, que sofreu aditamento para inclusão de serviços já previstos da avença original avaliados em aproximadamente R$ 7 mil/mês. Apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (cláusula 4.1. fl. 64), não havendo qualquer motivo para que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da parcela a ser acrescida ao preço antes ajustado. Assim agindo, a contratada calculou o preço do serviço acrescido considerando que utilizaria mais um veículo compactador, mais um motorista e mais quatro operários, quando, na verdade, a coleta de lixo na Colônia Z-3 seria feita com os mesmos caminhões e funcionários que faziam o serviço nos balneários, como foi claramente constatado no inquérito civil (fl. 6, e/STJ). ... (Continua)

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166 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, VIII da lia). Irregularidades na contratação de prestadores de serviços, frustrando procedimento licitatório, por parte de pesquisadores titulares da fundação oswaldo cruz. O tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios delineados. Gize-se impermeáveis em sede rara. , consignou a existência de elemento subjetivo doloso e de tipicidade necessárias à configuração do ato ímprobo. Conduta que ultrapassa a mera irregularidade, denotando ilegalidade qualificada. Agravo em recurso especial dos implicados a que se nega provimento.

«1 - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros. ... (Continua)

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167 - STJ. I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 (dano ao erário e ofensa a princípios nucleares administrativos). II - acusação a ex-reitor da Unifesp pela suposta prática de conduta ímproba em aquisição de aparelhos de informática no valor de R$ 24.567,01, com recursos de convênio com o ministério da saúde. III - as instâncias ordinárias, por não detectarem a justa causa, foram unânimes em proclamar o trancamento da lide, com foco na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão do parquet federal de que a ação prossiga em seus ulteriores termos. IV - as acusações não ultrapassam o campo de meras irregularidades, não se alçando ao plano dos atos ímprobos, o que pode ser constatado logo no pórtico da demanda. Inocorrência de violação a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 – A Lei 8.429/1992, art. 17, § 11 disciplina que em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o Juiz poderá extirpar o curso do processo. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ofensa aos princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Novo Horizonte do Norte/MT, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, no atraso no repasse do duodécimo referente à Câmara de Vereadores, no atraso no pagamento do funcionalismo e na apropriação de verba pública em favor de terceiro. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra Luiz Gustavo Santana de Carvalho, ex-Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió, por ter extinguido vários créditos tributários em favor do município de Maceió/AL. ... (Continua)

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172 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Responsabilidade subjetiva. Pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Improcedência. Inexistência de comprovação de nexo causal entre a má conservação da via pública e o dano sofrido pela parte agravante. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e depende da verificação de uma modalidade de culpa especial da Administração, chamada de culpa administrativa. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Stanley Sebastião Valente que, na qualidade de Prefeito da cidade de Posse/GO, teria contratado a Associação Berrante de Ouro para realizar a 13ª Festa do Peão de Posse/GO, pelo valor equivalente a R$ 140.200,00 (cento e quarenta mil e duzentos reais) sem processo licitatório, contrariando o Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a. ... (Continua)

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174 - TJSP. improbidade administrativa - Máfia dos funcionários fantasmas - Esquema de desvio de dinheiro público baseado na criação de cargos em comissão e nomeação de funcionários que não atuavam, com o intuito de obter empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e à Nossa Caixa Nossa Banco - Desconto em folha, causando prejuízo aos cofres públicos - PRELIMINARES - Julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação conjunta da petição inicial - Pedido de dano moral coletivo presente - Julgamento ultra petita - Ocorrência - Pretensão de dano moral coletivo em 80% do dano material - Condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Alargamento objetivo da lide - Nulidade parcial decretada - MÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Prescrição - Ocorrência para as punições civis de Marco Antônio e Solange - Aplicação da lei local, que não prevê coincidência de prazo prescricional com a lei penal - Inexistência de lacuna legal a ser preenchida com legislação estadual ou federal - Não ocorrência da prescrição para os demais réus - Particulares têm seu prazo prescricional em conjunto com os agentes públicos - Cinco anos após o fim do mandato dos vereadores - Ação proposta no curso do lustro - Esquema comprovado nos autos - Atuação com dolo - Desejo manifesto de lesar os cores públicos em benefício próprio - Enriquecimento ilícito por meio de empréstimos obtidos através de fraude - Desconto em folha de pagamento de funcionários fantasmas - Dano moral coletivo - Afastado - Necessidade de demonstração de abalo moral e ético que não foi atendida - Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabe ao autor da ação comprovar que houve prejuízo à moralidade pública - Perda da função pública - Abrangência - Lei 14.230/2021 que limitou a perda da função apenas para aquela exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo - Possibilidade excepcional de extensão da punição em caso de gravidade da conduta - Não demonstração da gravidade diferenciada - Multa aplicada em patamar simples - Pedido de majoração com fundamento na gravidade dos fatos - Impossibilidade, uma vez que a multa comporta aumento em razão da condição econômica do condenado e não de sua conduta - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação por danos morais coletivos - Apelações dos réus Caio Marcelo Bastos Martani, Marco Antônio Serafim, Solange da Cruz Serafim, Aline Serafim, Laerte Amadeu (representado por seu espólio), Sonia Regina Bedutti Amadeu e Edmilson de Souza Xavier parcialmente providas, para tanto - Apelações do Ministério Público e do réu Eduardo Vilari Figueiredo não providas e remessa necessária rejeitada

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175 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no Lei 8.429/1992, art. 11, I, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992) . Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992) . Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conforme previsão da Lei 6.102/1998 e do Decreto 204/99. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à suspensão de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento das custas processuais. Em sede de apelação, o TJPR confirmou a decisão singular. Recurso especial do réu fundamentado na alínea «a apontando violação dos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92. Defende que inexiste fato no processo que demonstre ter agido com a vontade livre e consciente (dolo) de tirar proveito próprio da situação, o que descaracteriza a tipificação do art. 11, I; a fixação de penalização foi muito grave, com ausência de análise dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não houve prejuízo ao erário. Parecer do MPF pelo não-conhecimento do apelo em razão do teor da Súmula 7/STJ. Ausência de recurso extraordinário. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência das súmulas 7/STJ e 282/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar à perda da função pública, caso ainda exercida, e à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; reparação integral do dano causado a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ince ntivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, tudo com correção monetária e juros legais na forma da lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa e ao CDC. Abusividade de cláusula exigindo aviso prévio, por lesar a liberdade do consumidor em contratar, e da correlata cláusula impondo excessivamente onerosa multa. Nula a multa, de ser afastada na totalidade, sem autorizar mitigação. A par disto, com o cancelamento imediato do contrato, inexigíveis os prêmios posteriores. Sentença modificada. Fixação de verba sucumbencial recursal. Recurso provido

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178 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Invalidez Permanente por Acidente (IPA) - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo da autora - Pagamento proporcional levado a efeito pela seguradora na esfera administrativa, diante da perda funcional constatada contemporaneamente à abertura do sinistro - Pretensão autoral direcionada ao recebimento da indenização securitária em grau/percentual máximo previsto em apólice - Ausência de Comprovação de Invalidez Permanente Total - Perícia conclusiva ao apontar que apesar da apelante ter sofrido fraturas em decorrência do acidente noticiado nos autos, recuperou a função e mobilidade dos membros afetados, não apresentando redução funcional permanente. Restou, pois, constatada, a inexistência de invalidez permanente total que justificasse a majoração da indenização securitária, nos moldes postulados. - Laudo pericial produzido em outra ação (DPVAT) anterior não vinculante ao laudo judicial produzido neste feito. Com efeito, a concessão de indenização securitária - DPVAT e a tabela utilizada para tanto não vincula as seguradoras privadas, tendo em vista que nem mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS faz prova absoluta do grau da lesão. Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação de Improbidade Administrativa, em que se alega que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou ilegal a despesa de processo licitatório na modalidade convite realizada pelo Município na gestão do réu Enoque Salvador de Melo, tendo em vista a irregularidade da licitação efetuada para contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal. ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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181 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Ausência de conduta maleficente do então reitor da unifesp, demandado por ter dado ensejo à formulação de acordo judicial em processo de desapropriação, conforme a moldura represada de fatos e provas do acórdão recorrido. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Solução absolutória adveniente das instâncias ordinárias, confirmada pela decisão ora agravada. Ausência de conduta revestida de má-fé. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Reitor acionado pode ser reputada ímproba. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a condenação nas penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 - Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de envolvimento no esquema de recebimento de propinas e, por tal razão, teria obtido vantagem indevida, o que caracterizou enriquecimento ilícito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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183 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no REsp. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado do rio grande do norte com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, ao argumento de que realizou despesas em itens alheios à educação com recursos de convênio firmado pela urbe com o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 922.241,48 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. Muito embora possa ser vista como irregular, a conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório.@eme = IV. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, consoante proclamou a decisão agravada, em confirmação ao desfecho das instâncias ordinárias. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Houve a interposição de dois recursos de agravo interno, ambos com idêntico teor. Assim, não se conhece da insurgência objeto da pet 201004/2017, o segundo protocolo efetuado.@eme = 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 3. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 4. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 5. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 6. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 7. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público do estado do rio grande do norte aforou, em dezembro/2009, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, alegando, em síntese, que o demandado, na condição de ordenador de despesas, aplicou irregularmente recursos do fundef no exercício de 2004 (fls. 16).@eme = 8. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado ao ressarcimento do dano, circunscrito a R$ 922.241,48, para além dos demais castigos previstos na Lei sancionadora.@eme = 9. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que, conforme se verifica pela narrativa dada pelo gestor, a alocação dos recursos teve uma justificativa plausível e passível de enquadramento no na Lei diretrizes e bases da educação, o que, aliada a inexistência de maior comprovação de desacerto das condutas por parte do autor da demanda impede de considerar o demandado como agente doloso da improbidade (fls. 701). A sentença foi integralmente confirmada pelo tj/RN. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 10. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por despesas indiretas com educação com recursos do fundef, contava com permissão legal da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não pode ser rotulada como improbidade administrativa. Realmente, havendo autorização legal para a prática do ato, não há jamais assento fático para que se conforme a improbidade administrativa, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associados à má-fé de menosprezar os princípios administrativos e à culpa grave de lesar os cofres públicos.@eme = 12. A partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, deduziram as instâncias ordinárias que, se é inafastável que a condenação do agente pelos atos tipificados na Lei 8.429/92, art. 10 (prejuízo ao erário) requer a demonstração do efetivo prejuízo, bem como que a imputação dos atos discriminados no art. 11 (princípios da administração) exige a comprovação do dolo, está-se diante de um cristalino caso em que tais elementos não restaram minimamente demonstrados, o que conduz à inexorável improcedência da demanda coletiva (fls. 782).@eme = 13. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, as despesas indiretas com educação contam com autorização legal para seu custeio, podendo ser computadas nos recursos advenientes do fundef.@eme = 14. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 15. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, IX (DANO AO ERÁRIO POR ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI) E 11, VI (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

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184 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, V, VIII e XII (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então alcaide de itaboraí/RJ quanto a alegadas irregularidades em convênio firmado entre a urbe fluminense e o ministério da saúde para compra de unidade móvel de saúde, conduta esta que teria resultado em prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que o então prefeito homologou o certame com base em parecer de assessoria jurídica, a qual não apontou os vícios que o mp lançou mão na petição inicial.@eme = IV. Além disso, os órgãos fiscalizadores aprovaram as contas referentes ao convênio e atestaram o pleno uso do item adquirido na unidade hospitalar do município. Iniciativa judicial improcedente, conforme apontou a decisão agravada, ao confirmar o aresto do egrégio trf da 2a. Região. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então reitor acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na presente demanda, o Ministério Público federal aforou, em julho/2014, ação de improbidade administrativa contra o então prefeito do município de itaboraí/RJ por supostas irregularidades praticadas em execução do convênio firmado entre a urbe fluminense e a união, por intermédio do fundo nacional de saúde/MS, em 31.10.2001, para compra de unidades móveis de saúde. O autor da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. Do, V da Lei 8.666/1993, art. 15, além de ausência de publicação do resumo do edital da tomada de preços, conduta que estaria tipificada nos arts. 10, V, VIII e XII e 11 da Lei 8.429/1992. @eme = 7. Houve sentença de procedência da pretensão ministerial, reformada, porém, pelo trf da 2a. Região. Diante desse julgado, a união veiculou recurso especial.@eme = 8. O tribunal de origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do então gestor público, caracterizada por homologação de procedimento licitatório, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez que não ficou comprovada nos autos a prática de ato doloso pelo implicado em chancelar o certame, nem mesmo atuação negligente que tenha resultado em desfalque aos cofres públicos.@eme = 9. De fato, não se constata, na conduta imputada, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos do então alcaide, estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos, conforme deduziu a corte regional, que, a partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, atestou a inexistência de ato ímprobo.@eme = 10. A corte regional assinalou que o demandado, ao publicar o aviso da licitação em comento apenas no jornal de circulação municipal, agiu de acordo com o que determinavo Decreto vigente na época dos fatos, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo em sua conduta (fls. 348).@eme = 11. Constatou também que a falta de identificação das testemunhas que assinaram o termo de convênio e a ausência de pesquisa prévia dos preços de mercado relacionam-se a certos procedimentos formais que, embora devessem ser observados, não chegaram a macular o procedimento licitatório e a causar efetivo prejuízo à administração pública (fls. 348).@eme = 12. Ainda registrou que o alegado superfaturamento não restou devidamente comprovado, na medida em que o Ministério Público federal não apresentou qualquer parâmetro objetivo que embasasse o cálculo, tendo se utilizado de valor encontrado pela controladoria-geral da união, que aponta em seu relatório o valor excedente mencionado sem, igualmente, explicitar o critério adotado para apuração do montante (fls. 348).@eme = 13. Para arrematar a absolvição do demandado, consignou que o próprio ministério da saúde, responsável pelos recursos financeiros repassados ao município de itaboraí para aquisição da ambulância, aprovou a prestação de contas apresentada pela municipalidade, tendo sido destacado que o objeto pactuado foi atingido (fls. 348).@eme = 14. Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não indicam ter havido maleficência do agente público quanto aos atos sobre os quais recaíram as acusações, tendo homologado o certame com esteio em pareceres de assessoria jurídica, não tendo este órgão de orientação apontado qualquer vício no procedimento, tal como apresentado na petição inicial. O caderno processual indica, ademais, que as contas do convênio foram aprovadas pelos órgãos de fiscalização (ministério da saúde), tendo-se apontado que o item adquirido encontra-se em pleno uso na unidade hospitalar do município de itaboraí/RJ.@eme = 15. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora recorrido o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

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185 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

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186 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de servidores, sem concurso público. Responsabilidade do presidente e de outros integrantes da Câmara de Vereadores. Legitimidade passiva. Causa petendi na ação civil pública. Enquadramento legal equivocado na petição inicial. Natureza e extensão da indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão da contratação de funcionários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Afonso Cláudio, para ocupar cargos efetivos sem a realização de concurso público. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de ilicitude das interceptações telefônicas. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 299, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP. Tese de que a falsidade ideológica e o peculato-Furto eram meios regulares para realização do tipo de injusto da inserção de dados falsos. Pleito de absorção. Instâncias ordinárias que, diante do contexto fático probatório, identificaram desígnios autônomos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 312, § 1º. Ocorrência do peculato de uso. Alegação de ausência de dolo. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelos agravantes. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-Base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Fundamentos que justificam a escolha. Incontável número de atos criminosos que resultaram da organização criminosa em tela; o elevado número de pessoas cuja participação restou comprovada; a sofisticação do esquema que se fazia de forma totalmente hierarquizada e estruturada em que havia a subtração de documentos e instrumentos públicos, lançamentos fraudulentos no sistema informatizado, preenchimento de informações inverídicas em documentos legítimos, realização de operações irregulares que tinham o condão de gerar prejuízo de terceiros e assegurar a impunidade de crimes, a lesão a outros bens jurídicos além da paz social como a administração da justiça, o patrimônio e a moralidade administrativa; o período em que perdurou a organização criminosa, por pelo menos nove meses, que denotam a elevadíssima lesividade e reprovabilidade da conduta, além de consequências que extrapolam, e muito, as publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 78a39a02-0f51-4d83-8067-Ba469c0483e7naturais e inerentes ao tipo penal. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os referidos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prefeito. Ilegalidade na compra de medicamentos não inclusos na lista do sus, mediante fracionamentos, contratos verbais, sem recibo, e não realizado o devido procedimento de dispensa de licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Precedentes do STJ.

I - Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. ... (Continua)

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190 - TJRJ. ACÓRDÃO

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita e membros de comissão de licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União - AGU contra José Jairson da Graça, José Alberto Barreto, José Max Lima da Cruz e Tatiane Vasconcelos das Graças, alegando que estes praticaram ato de improbidade administrativa, ao arrepio das Leis 8.429/1992 e 8.666/1993. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ambiental. Medida cautelar. Bloqueio de valor em conta corrente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso do bloqueio. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda. contra decisão da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão do inteiro aterramento de braço do Rio Bracuhy, manteve o bloqueio da quantia de R$ 227.441,84 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) em conta bancária da recorrente. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput. Decreto-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação pública. Dispensa. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Atipicidade da conduta. Punibilidade extinta.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra R Delgado de Medeiros ME e outros objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II da Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I, V, VIII e XII da mesma lei, consistentes na realização de procedimentos de dispensa de licitação.... (Continua)

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195 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp de improbidade administrativa. Irregularidades em procedimentos licitatórios carreados no município de viçosa/MG. Pretensão do então alcaide de afastamento da condenação por conduta ímproba. Lesão aos cofres públicos extensificada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, então Prefeito do Município de Viçosa/MG, cifrada a supostas irregularidades em procedimento licitatório, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada divergência jurisprudencial, quanto à aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CANCELAMENTO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL E NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. PARALELISMO DAS FORMAS. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.157/STJ). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO.

1.Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), judicialmente concedida em 1998, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Sequelas acidentárias na coluna vertebral e no segundo dedo da mão direita. Invalidez do autor reconhecida em prévia decisão judicial. Necessidade de observância à coisa julgada. Permanência das sequelas reconhecidas como totalmente incapacitantes na prévia ação acidentária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presença de marcha claudicante e prejuízo na mobilidade do dedo indicador direito. Evidenciada a incapacidade para o labor habitual de trabalhador rural. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a realização de licitação, na modalidade convite, objetivando a aquisição de uma ambulância para a Secretaria de Saúde do Município de São Domingos/SC, em que foram enviados os convites para apenas 3 (três) empresas, todas estabelecidas no Município de Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, pertencentes ao mesmo grupo societário. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade da retroatividade da Lei 14.230/2021. Ausência de violação do art 489 do CPC/2015. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de aspecto genérico na decisão do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por A S C contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, a qual recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nos Autos 5000165-34.2019.8.21.0034/RS, ajuizada pelo Ministério Público do... (Continua)

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