Jurisprudência sobre
lesao a moralidade administrativa
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251 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação popular visando à anulação de exame psicotécnico aplicado em concurso público municipal para o cargo de Professor de Educação Básica ¿ Educação Infantil, bem como à suspensão de futuras avaliações psicotécnicas realizadas por meio de fotocópias. ... ()
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253 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do órgão acusador contra decisão monocrática do Ministro relator que, desprovendo apelo raro do implicado, manteve acórdão absolutório do tj/MS. Ação civil pública promovida pelo mp/MS com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art 10, XII da Lei 8 429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por oficial de justiça, que teria praticado certificação processual com dados destoantes da realidade, resultando, segundo o órgão acusador, em ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que não se identificou enriquecimento ilícito, nem prática de má-fé pelo meirinho, razão pela qual não se consubstanciou conduta ímproba no caso. Iniciativa improcedente, conforme apontou a decisão agravada, em confirmação ao aresto da corte de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019). ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação pública. Improbidade administrativa. Arts. 10, caput, I e 11, ambos da lia. Promotor de justiça. Legitimidade ativa. Preliminar afastada. Acórdão recorrido reformado. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para exame do mérito da apelação do réu.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, objetivando a condena ção dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II, pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e I e 11, ambos da mesma lei, além do ressarcimento solidário da quantia de R$ 417.204,82 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).... ()
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255 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/1965, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.
«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreensivas de prestações positivas e negativas, concernentes a valores não materiais, como a proteção de certa paisagem ou de um bem do domínio cultural. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DECLARANDO NULOS OS JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DO USO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
- DAS PREJUDICIAIS: ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO art. 205 DO CC, NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMO NO CASO EM TELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ASSIM, DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, NÃO IMPORTA A DATA EM QUE FOI ASSINADO, O CONSUMIDOR PODE REQUERER A ANULAÇÃO DO PACTO, UMA VEZ QUE É CONTÍNUA A LESÃO A SEU DIREITO. DECADÊNCIA QUE SOMENTE SE OPERARÁ APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO FIM DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO, VISTO QUE A LESÃO AOS DIREITOS OCORRE A CADA DESCONTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. - DO MÉRITO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, O QUE ROBUSTECE A TESE AUTORAL DE QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O AUTOR, CASO ENTENDESSE O QUE ESTAVA CONTRATANDO, OPTASSE POR UM EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITANDO-SE À TAXA DE JUROS MAIS ELEVADA. DEMAIS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU COMPRADO QUE OS ALEGADOS SAQUES EXTRAS FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (CDC, art. 14). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (art. 6, III DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM DAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AO PROBLEMA A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (§11º DO CPC/2015, art. 85). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Processos seletivos para contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e das seleções para contratação temporária. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. A ação originária foi ajuizada com o fito de resguardar o pretenso direito da autora, ora agravada, em ser nomeada para o cargo público ao qual concorreu (enfermeira) durante o prazo de validade do respectivo concurso público, diante do sugerido risco de ser preterida nessa convocação por contratações temporárias decorrentes de seleções simplificadas instauradas pela Universidade de Pernambuco e que, segundo aduzido, visariam ao preenchimento das mesmas vagas de enfermeiro disponibilizadas pelo concurso no qual foi aprovada e cujo prazo de validade ainda não expirou. ... ()
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260 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.
«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação popular tendo por objeto discussão relativa a contrato administrativo com fins publicitários, que teria sido realizado em desacordo com os princípios administrativos. ... ()
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262 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... ()
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263 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.
1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio-cotista. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Julgamento extra petita. Inexistência. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITATÓRIO PARA APLICAÇÃO DE MODALIDADE MENOS RIGOROSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO NA PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. LESÃO A PRINCÍPIOS. PREJUÍZO A SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.A demanda foi deflagrada para declarar a nulidade das contratações firmadas entre o Município de Vassouras e a apelante HJ RODRIGUES MELLO LTDA decorrentes dos processos licitatórios 2586/04, 5099/04 e 6589/04, bem como para a responsabilização do Prefeito e da sociedade empresária pelas consequências da fraude perpetrada, consistente no fracionamento indevido do objeto contratual a fim de viabilizar modalidade de certame menos rigorosa. Sentença de procedência. ... ()
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269 - STJ. processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Causa de pedir. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Improbidade administrativa e nulidade de procedimento licitatório - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, V, VIII, IX, XI, e XII, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, II e IV, em sua redação original, e de ilegalidade na licitação na modalidade concorrência 07/2005 - Alegação de ilegalidade na delegação de competência do ex-prefeito para deflagrar processo licitatório a então secretária municipal da educação - Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a licitação - Inconformismo do município autor - Não cabimento - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alterações da Lei 14.230/2021, retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados em período anterior, mas sem condenação transitada em julgado - Tema 1199 do E. STF - Ausência de demonstração do prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos réus - Impossibilidade da caracterização da lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/2021, art. 10 - Ausência, ademais, de alegação da existência dolo específico quanto à deflagração do processo de licitação, pois das condutas narradas não se pode extrair dolo específico de lesar o patrimônio público nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10 conforme alterações da Lei 14.230/2021 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da condenação por improbidade administrativa nos termos do caput da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Rol taxativo após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 - Ausência de subsunção das condutas a um dos, previstos no art. 11 - Revogação dos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Não subsunção ao, IV do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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271 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.
«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... ()
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272 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. ... ()
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273 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE LESÃO NOS JOELHOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.
A parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-acidente, alegando apresentar redução da capacidade laborativa para o desempenho de suas atividades como fiscal/segurança em loja em razão de quadro ortopédico em ambos os joelhos. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas afeta, também, outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, notadamente a saúde e a ordem públicas, bem como a moralidade administrativa. ... ()
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277 - STJ. Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.
«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 473, § 1º, e 502 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e aos arts. 10, VIII e IX, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou que, « perlustrando os autos, não constatamos nenhum vício a macular a sentença, pelo contrário, constatamos que, mesmo que de forma suscinta o Ministério Público trouxe todos os pontos que foram objeto de apreciação judicial. (...) Assim, à título de conclusão e sobre essa matéria, temos que não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação aos arts. 128 e 264, parágrafo único, 459 e 460 todos do CPC/73 (equivalentes aos art. 141, 329, II, 490 e 492 todos do CPC/2015 /2015), ante a condenação por violação aos princípios da Administração Pública e, ainda, por lesão ao erário, posto que a condenação está em consonância com os fatos narrados na inicial.... ()
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento deste STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... ()
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença.garantia do pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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282 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 95/2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES EM OBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por Maria da Penha Alves de Sá e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra o Município de Visconde do Rio Branco e outros, visando à anulação do Decreto Municipal 95/2021, que declarou de utilidade pública uma área destinada à ampliação do cemitério municipal. Alegação de que o ato de desapropriação geraria danos ambientais e ao erário, por ausência de estudos e licenças ambientais, e de irregularidades nas obras. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Nulidade de ato público. Objeto da ação popular. Interesse coletivo. Adequação da via eleita. Irregularidade e lesividade do ato praticado. Imprescindível análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 121, §2º, V, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada. Irresignação da defesa que protesta por novo júri sob a alegação de que a decisão foi contrária à prova dos autos diante de animus necandi, da materialidade delitiva e de prova da autoria. Alternativamente, busca de desclassificação para o crime de resistência. Subsidiariamente, pretensão de reforma do processo dosimétrico com o afastamento da qualificadora, o ajuste de aumento da pena-base e a aplicação da fração para a causa de diminuição relativa à forma tentada dos crimes. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1.Pleito defensivo absolutório que não merece prosperar, seja sob a tese de atipicidade da conduta, seja ao argumento de insuficiência de provas. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reintegração de servidor público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Além de rejeitar a matéria preliminar, aplicaram-se, como óbice à apreciação do mérito, os preceitos das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.
«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008). ... ()
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293 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.
Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... ()
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297 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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298 - TJSP. Apelação Criminal. Recursos defensivos. Contratação direta ilegal e apropriação indébita.
Preliminares - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41) e bem descreveu a conduta imputada aos réus, possibilitando o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa. Questão superada pela prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das provas coligidas aos autos. Tese de nulidade do feito por terem sido encartados documentos sem relação com os fatos. Não acolhimento. Juiz sentenciante que considerou, como razão de decidir, apenas os apontamentos que guardam pertinência com os crimes em estudo. Admissibilidade de aproveitamento de elementos de prova produzidos em outras searas (cível e administrativa), desde que observado o contraditório, como se deu na hipótese. Ausente demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Decisum vergastado que apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria das penas, em consonância às particularidades do caso concreto e às condições pessoais dos réus. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Celebração de ajuste verbal entre os réus, tendo como objeto a organização de concurso público municipal para provimento de diversos cargos. Parecer do órgão de controle interno que atestou patentes irregularidades, que culminaram na declaração de nulidade do certame. Contratação direta flagrantemente ilegal, pois realizada sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, parecer jurídico ou técnico, consulta ao Departamento de Recursos Humanos, ou qualquer outra formalidade que justificasse eventuais hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Dolo específico, consistente no escopo de causar dano ao erário, evidenciado. Inocorrência de «abolitio criminis. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. Conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 89, doravante disposta no CP, art. 337-E Apelante MARCOS que também se apropriou, indevidamente, dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos, malgrado sequer tenha ocorrido a aplicação da prova. Condenação dos réus de rigor. Mantida a fixação do valor mínimo indenizatório em prol do Ente público lesado. Dosimetria que comporta ajuste. Penas-bases reduzidas. Regime prisional imposto ao apelante FERNANDO alterado para o semiaberto. Réu condenado a crime apenado com detenção, sendo inviável a fixação de regime inicial fechado. Ressarcimento dos valores arrecadados a título de inscrição efetuadas pelos candidatos do certame anulado. Obrigação que deve recair apenas ao réu MARCOS, por se tratar do proveito econômico por ele obtido, com exclusividade, em razão da prática do crime de apropriação indébita. Sentença reformada nesses tópicos. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.
«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... ()
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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) ademais, ao apreciar o pleito, o Tribunal de origem afirmou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que os elementos trazidos aos autos são capazes de «confirmar a participação dos réus no esquema montado a fim de direcionar as licitações com vistas ao fornecimento de unidades móveis de saúde por empresas propositadamente escolhidas, que «o conjunto probatório encartado nos autos confirma, com segurança, a prática de ato de improbidade administrativa pelos recorridos, consistente não somente em enriquecimento ilícito e causar prejuízo ao erário, mas em grave e reiterada violação aos princípios regentes da atividade administrativa, em especial a legalidade e a moralidade e que «os réus, ora apelados, atuaram em conluio para fraudar o processo licitatório realizado para execução do convênio 1550/2002, circunstância essa que faz atrair a incidência, na hipótese, das disposições da Lei 8.429/92, mais precisamente o art. 11. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) a jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, como regra geral, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário. ... ()
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