(DOC. VP 750.2252.0090.8708)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular em face do Município de Álvares Machado e do Prefeito Municipal, extinguindo a ação sem resolução do mérito. 2. O recorrente alega a ilegalidade da adesão do Prefeito ao Decreto Estadual 67.880/23, sem autorização da Câmara Municipal e a violação de princípios constitucionais e legais. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão con

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