(DOC. VP 196.9463.6000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação popular tendo por objeto discussão relativa a contrato administrativo com fins publicitários, que teria sido realizado em desacordo com os princípios administrativos. II - O pedido foi julgado improcedente (fls. 375-376), mas a decisão foi reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria, declarou a nulidade da referida contratação, sob o entendimento de não se inserir em quaisquer das situações que poss

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