(DOC. VP 210.5281.1702.9142)

STJ. Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve (i) negativa de prestação jurisdicional, (ii) cerceamento de defesa e (iii) existência de lesão moral e material ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente da publicação do vídeo denominado Patrocínio no portal humorístico Porta dos Fundos. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórd

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