(DOC. VP 706.3244.1700.2174)

TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2015 - PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E AS SEQUELAS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. II - Considerando que entre a aludida ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu prazo superior a 3 anos, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral. III - Comprovado o ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote