(DOC. VP 210.7091.0207.2562)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos danos morais coletivos ocasionados. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento às apelações interpostas, alterando em parte a sentença que julgou procedente apenas o pedido cominatório. III - Com relação à irresignação do recorrente - alegação de violaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote