(DOC. VP 827.7310.0645.3334)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE LHE CAUSA PREJUÍZO COM DIMINUIÇÃO DE SUA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS DEFERIDO. INCONFORMISMO DO BANCO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR LESADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A TUTELA DE NATUREZA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO QUE TEM REGRAMENTO DIFERENTE DOS USUAIS EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE ESTAR SENDO DESCONTADO DESDE 2022, MAS AO QUE PARECE, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ CIENTE DO MECANISMO DE SEU FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE ALEGA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO AVENÇADO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, EM VIOLAÇÃO DO PRECEPTIVO QUE GUARDA ABSOLUTA PROPORCIONALIDADE COM O DEVER JURÍDICO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE NA MEDIDA DETERMINADA, NÃO PARECE RAZOÁVEL QUE SE CONSIDERE EXÍGUO O PRAZO PARA IMPEDIR UM DESCONTO QUE OCORRE MENSALMENTE, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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