(DOC. VP 152.2300.3000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.

«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto inte

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