Jurisprudência sobre
incolumidade publica
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301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.Apelante condenado pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 12, por possuir em sua residência 10 (dez) cartuchos intactos calibre .38 de uso permitido. Pleito defensivo absolutório que se acolhe. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Francisco Gregoria Leivas foi condenado como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, caput. II. Questão em Discussão 2. A defesa busca a absolvição por atipicidade material da conduta. III. Razões de Decidir 3. Condenação revertida. Réu primário e sem antecedentes. Foram apreendidas 7 munições calibre .38, desacompanhadas de instrumento que viabilizasse seu pronto uso. Inocorrência de ofensa à incolumidade pública. Precedentes. Afastada a tipicidade material da conduta. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Réu absolvido nos termos do CPP, art. 386, III. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; CPP, do art. 386, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/4/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4/2/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/10/2019; TJSP, Apelação Criminal 1500595-72.2024.8.26.0360; Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 18/03/2020; TJSP; Apelação Criminal 1511707-80.2023.8.26.0228; Rel. Des. Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 27/03/2024... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. -
Com a Lei 12.760/12, a realização de teste de alcoolemia para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante se tornou prescindível, podendo ser suprido por outros meios de prova. - Comprovado nos autos que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida permissão, imperiosa a manutenção da condenação. - O delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, não sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da intervenção mínima. - Fixada a pena em consonância com os elementos extraídos dos autos, impossível a sua fixação no mínimo legal. - Não preenchidos os requisitos legais, notadamente pelos maus antecedentes e reincidência do acusado, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de arma capaz de disparar os projéteis. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de quatro munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.
1 - De fato, o delito sob análise é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Portanto, o porte de munição, mesmo que desacompanhada de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Tipicidade formal e material. Aplicação da pena, fixação do regime prisional e substituição da reprimenda. Matérias não discutidas no tribunal a quo. Supressão de instância. Afastamento da reincidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FUNCIONAMENTO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE MUNIÇÕES. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrente por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 14), impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O réu também foi condenado por posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), à sanção de advertência. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, sob alegação de atipicidade material da conduta. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -
pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... ()
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310 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Limitação de atividades empresariais. Empresa supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraudes de procedimentos licitatórios. Reexame do arcabouço fático e probatório. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a empresa recorrente teve as suas atividades empresariais restringidas no que se refere às possíveis relações comerciais com o Poder Público, na medida em que estaria supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraude de procedimentos licitatórios. Consta do aresto hostilizado que, apesar de não haver propriamente uma investigação específica relativamente a aludida empresa, «se apurou elementos a demonstrar que a empresa se prestou a fazê-lo ao menos nos Municípios de Colorado e Estrela. A reiteração, assim, exsurge como uma prognose autorizada, não se tratando, portanto, de suspeita descabida, ou mero juízo presuntivo desfavorável (fls. 344). Destacado, ainda, no referido julgado que «a medida cautelar, que evidentemente restringe a atividade empresarial da impetrante, no que tange às possíveis relações negociais com o Poder Público de qualquer esfera, é uma conseqüência, sobretudo, do tipo de bens jurídicos protegidos na espécie, quais sejam, a incolumidade pública, as relações de consumo, e também a legalidade e a moralidade administrativas (fl. 346). Nessa ordem de idéias, a modificação do julgado a fim de revogar a cautelar consistente na proibição de participação em certames públicos, consoante se persegue nas presentes razões recursais, implica no revolvimento do alicerce fático e probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, e que tão só se dará no âmbito da instrução processual. Precedente. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 3 munições de arma de calibre .380, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Reincidência específica do réu. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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313 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.
«Se o legislador entendeu de privilegiar a incolumidade pública em detrimento do direito constitucional de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si e tal opção foi considerada Constitucional, a aplicação da Lei 11.705/2008 se revela como mais uma das características da sociedade local. Auto de Infração que não possui qualquer vício em sua forma capaz de gerar a nulidade invocada. Conduta dos agentes de trânsito conforme autorização legal e nos limites ali descritos. Recusa ao teste do medidor de alcoolemia que se justifica em casos de inexistência de esterilização do equipamento. Situação, contudo, que não foi objeto de discussão ou de prova. (...) O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º LVII e o direito a não auto-incriminação, que embora não previsto expressamente na Carta Magna, vem resguardado de forma expressa no Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, são direitos fundamentais e, portanto, não deveriam ser violados. No entanto, o legislador local entendeu de forma diferente, justificando este agir com as estatísticas que apontavam para um número elevado de mortes decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados.» (Des. Pedro Raguenet).»... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo. Insurgência desprovida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insugnificância. Pequena quantidade munição desacompanhada de arma de fogo. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Materialidade e autoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Precedente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Reu reincidente. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto probatório existente nos autos, entende presentes a materialidade e a autoria atribuídas ao agravante, desconstituir esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Duas munições desacompanhadas de armamento. Atipicidade. Situação excepcional demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Preliminar rejeitada. Inexiste ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. A revista pessoal ocorreu em virtude de os policiais encontrarem o acusado portando uma arma de fogo, em sua cintura, sendo evidente a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 240, § 2º. Mérito. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo estão positivadas no conjunto probatório. Os exames técnicos atestaram a apreensão de uma Pistola Taurus (em condições de uso), calibre .380, treze munições de mesmo calibre e seis munições .357 Magnum, dois carregadores, além de um coldre e um porta carregador. Em Juízo, os Policiais Militares confirmaram os fatos narrados na denúncia. O acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava em sua cintura a referida arma de fogo, durante um evento particular, em local cheio de pessoas. Dosimetria irretocável. Exasperação da pena-base devidamente justificada nas circunstâncias do crime, praticado em local com grande número de pessoas, colocando em risco a incolumidade pública. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que afasta a tese defensiva de tentativa de autoextermínio pelo emprego de fogo. Precedentes. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Nilton de Assis Matt da acusação de posse irregular de munição, com base no CPP, art. 386, III. O acusado foi flagrado com munições em sua residência, sem a presença de arma de fogo correspondente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de munições, desacompanhadas de arma de fogo, configura crime, considerando o princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas, mas a aplicação do princípio da insignificância é cabível, dado o pouco expressivo número de munições e a ausência de arma de fogo. 4. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de apreensão de pequena quantidade de munição, sem arma de fogo, não configurando perigo à incolumidade pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de munições desacompanhadas de arma de fogo, em pequena quantidade, pode ser considerada insignificante, não configurando crime. 2. A ausência de arma de fogo e a pouco expressiva quantidade de munições justificam a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 566.373/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STF, HC 133984, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17.05.2016; TJ/SP, Apelação Criminal 1500355-77.2019.8.26.0063, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.10.2020... ()
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321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A alegação de nulidade da prisão pela ausência de audiência de custódia não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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323 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ ART. 16, §1º,
inciso IV, DA LEI 10826/03 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES APTO A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70/TJRJ - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA - A DESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO EXIGIR UMA MÍNIMA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO, A DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE INDICA O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, POIS ELE PORTAVA, MANTINHA SOB SUA GUARDA E OCULTAVA UMA ARMA ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO ¿ EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... ()
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325 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR ALUNO QUE, FORA DO HORÁRIO DE AULA PARTICIPOU DE ENTREVERO ENTRE GRUPOS RIVAIS, QUE TEVE INÍCIO NA VIA PÚBLICA - FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DE INCOLUMIDADE AOS ALUNOS DE SUAS ESCOLAS NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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326 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Agravo regimental não provido.
«1 - A posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
e DISPARO DE ARMA DE FOGO - Arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão parcial do acusado, corroborada pelas palavras das testemunhas e policiais - Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, efetua disparo de arma em via pública, lugar habitado, fugindo em seguida - Localizado posteriormente por policiais militares e detido nas proximidades do local dos fatos. Prova hábil à condenação. Hipótese de fatos autônomos, perpetrados em contextos distintos - Perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva da arma e das munições, além da numeração de série obtusa. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases acima do mínimo legal - Utilização condenações definitivas diversas e sopesadas como maus antecedentes - Possibilidade - Inocorrência de bis in idem - Intermediária - Reconhecimento da confissão, compensada com reincidência no caso do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 15, presente apenas a reincidência, agravando-se corretamente a pena - Fase final, sem alterações. Reconhecido adequadamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime fechado, proporcional e necessário, diante da gravidade intrínseca dos crimes, réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do Sursis, medidas não socialmente recomendáveis e penas que ultrapassam o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida ao réu, como forma de resguardo da ordem pública. Recurso improvido.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14 e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF. Alteração do quanto disposto no acórdão. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que a materialidade do crime da Lei 10.826/2003, art. 14, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/08-v), pelo boletim de ocorrência (fls. 10/21-v), pelo auto de apreensão (fl. 26) e pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade das munições (fl. 85). [...] O acusado admitiu perante a autoridade policial ter sido preso «portando uma arma de fogo calibre .38 municiada com dois cartuchos (fl. 06). Em juízo, ele exerceu seu sagrado direito constitucional de permanecer em silêncio (audiência audiovisual - CD de fl. 208). [...] A confissão extrajudicial do réu foi confirmada em juízo pelo policial militar Marcelo Gonçalves da Silva, que relatou que apreendeu com o apelante um revólver calibre 38 com duas munições (mídia de fl. 208). ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, não há se falar em absolvição. 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, pois os autos evidenciam que os réus estavam no imóvel utilizado para o tráfico, fracionando e embalando os entorpecentes, sendo um dos réus surpreendido armado e empreendendo fuga com disparos contra os agentes. 3. Configura o delito de disparo de arma de fogo o uso do artefato em região urbana ou em suas imediações, ainda que limítrofe a uma área de mata, pois o legislador ampliou deliberadamente o alcance da norma para abarcar condutas praticadas em locais próximos a zonas habitadas, visando à proteção da incolumidade pública. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) possui caráter subsidiário, incidindo apenas quando não estiver vinculado à pr ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e restrito. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grande quantidade de munição apreendida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Tal crime se consuma com a mera posse da munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Apreensão de poucos cartuchos. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie, considerando ainda o fato de a vexata quaestio ter sido aventada em revisão criminal na origem.
1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munições. Atipicidade material da conduta. Não reconhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inviabilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, por ser de perigo abstrato, materializa-se mediante a prática do núcleo dos tipos «possuir ou «manter em guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, condutas que colocam em risco a incolumidade pública independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Pleito de análise da matéria à luz, da CF/88. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento por parte desta corte. Competência do STF. Apreensão de 10 munições intactas de arma de calibre 22, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - É competência do Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência. ... ()
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334 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Absolvição.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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336 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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337 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do concurso formal. Carência de interesse de agir. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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338 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de uma munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ.
1 - A partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). ... ()
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341 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, IV, da lein. 11.343/2006. Insignificância. Impossibilidade. Fração da agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator. ... ()
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342 - TJRJ. Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Três munições desacompanhadas de armamento. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, ainda que desacompanhado do armamento, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 14, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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345 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em cadeia pública. Responsabilidade inafastável do Estado. Tutela da incolumidade física e mental do encarcerado é confiada ao Estado. Condenação do Poder Público a indenizar os danos morais sofridos pela família do falecido. Recurso oficial improvido nesse aspecto.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESO: SUICÍDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA - INCOLUMIDADE FÍSICA - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de preso no interior de estabelecimento prisional quando comprovado o descumprimento do dever de vigilância. 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público.... ()
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347 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.
«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Tese defensiva de inexistência de prova para a condenação. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime concretamente fundamentadas. Pedido de conversão da sanção corporal em restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas contundentes da autoria do delito pelo Recorrente, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial. Constatada a presença de manifesta ilegalidade. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pleito de absolvição. Pouca munição apreendida (cinco cartuchos calibre .38). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. ... ()
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