(DOC. VP 210.5040.8462.2431)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, IV, da lein. 11.343/2006. Insignificância. Impossibilidade. Fração da agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que de

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