(DOC. VP 241.2090.8516.3738)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 (posse de munição). O réu argumenta que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, seria atípica por ausência de periculosidade concreta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo conf

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