(DOC. VP 210.6091.0396.7881)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial. Constatada a presença de manifesta ilegalidade. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pleito de absolvição. Pouca munição apreendida (cinco cartuchos calibre .38). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si. Objetivam

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