Jurisprudência sobre
incolumidade publica
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101 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE. IMPERTINÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória.
Da condenação. Descabimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Acusado que transportava e trazia consigo um revólver, de calibre 38, sem registro e com numeração suprimida. Hipótese fática em que, além da apreensão de um revólver, o acusado foi encontrado em poder de 05 munições íntegras. Porte do artefato bélico incontroverso. Depoimentos de policiais firmes e livres de contradição. Versão do réu que restou isolada diante do conjunto probatório. Tutela da segurança coletiva e incolumidade pública que se realiza por meio de tipo penal legítimo. Acervo que se mostra robusto e suficiente para amparar a condenação. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Substituição das penas por restritivas de direitos escorreitamente operada. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de posse irregular de munição de uso permitido. 32 cartuchos calibre 32. Ausência do artefato capaz de dispará-las. Quantidade considerada ínfima, segundo precedente desta corte. Absolvição. Princípio da insignificância. Aplicabilidade do novo entendimento desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - No dia 4/2/20, esta Quinta Turma, reconheceu a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, aplicando o princípio da insignificância e afastando a tipicidade material do fato, em caso similar ao dos autos, onde o paciente e os corréus foram flagrados na posse de 25 (vinte e cinco) cartuchos calibre 36 desacompanhados da arma de fogo correspondente (Lei 10.826/2006, art. 14). (HC 552.001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Residência em zona rural. Dez munições e um cartucho. Ausência de dispositivo de disparo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta evidenciada. Recurso provido.
«1 - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a matéria (fls.334v). ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10826/2003, art. 16, § 1º, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ O AGENTE DA LEI VIU O APELANTE COM A ARMA NA CINTURA ¿ MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES APTO A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70/TJRJ - A DESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO EXIGIR UMA MÍNIMA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO, A DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE INDICA O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, POIS ELE PORTAVA, MANTINHA SOB SUA GUARDA E OCULTAVA UMA ARMA ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL.
REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada. Precedente da Sexta Turma.... ()
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108 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - STM. Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.
«O delito previsto no CPM, art. 284, § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Delito autônomo. Ordem denegada.
«1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Porte de 5 munições calibre .32 e de artefato inapto a deflagrá-las. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Agravo regimental não provido.
- Permanece hígida a jurisprudência do STJ, bem como a do STF, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... ()
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112 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.
«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Manejo de árvore. Procedência. Determinação de remoção da árvore. Manutenção. Hipótese em que restou incontroverso que a árvore em questão vem causando danos ao canteiro e à calçada, desnivelando-os, prejudicando o trânsito de pedestres e apresentando risco à incolumidade pública, justificando a determinação de remoção. Havendo risco à segurança e à acessibilidade da população, a responsabilidade primária recai sobre os Entes Públicos, no caso, o Município apelante. A responsabilidade da COMLURB e da Fundação de Parques e Jardins decorre das atribuições previstas no Decreto Municipal 31.673/2009. Recurso a que se nega provimento... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.
«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada ou com munições supostamente inaptas ao disparo, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... ()
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117 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.
Apreensão 03 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -
CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Precedentes. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE. Regime aberto - Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por multa - VIABILIDADE - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade.
«A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar, sem a devida autorização legal (precedentes). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia, apenas, em relação ao crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de 17 munições, atualmente de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Sentença absolutória reformada em grau de apelação. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal verificado. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Contexto fático que não revela especial gravidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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121 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.
«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - incolumidade pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto na hipótese, concretamente, em perigo.... ()
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122 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas.
«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... ()
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124 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Cinco munições apreendidas. Ausência de dispositivo de disparo. Embargos acolhidos.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Preliminar para trancamento da ação penal por ilegalidade da busca veicular - Descabimento - Fundada suspeita de que o apelante estaria transportando objeto ilícito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares no sentido de que a arma de fogo estava em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que a arma de fogo apreendida em poder do apelante encontrava-se operante - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com imposição do regime mais brando possível - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença que deixa entrever que foram impostas duas penas restritivas de direitos de igual modalidade (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), o que merece reparo, já que implicaria no cumprimento da pena substitutiva no dobro do tempo - Necessidade de adequação - Recurso parcialmente provido
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129 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d, vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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130 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Quantidade não relevante. Não apreensão de arma de fogo. Conduta materialmente atípica. Habeas corpus concedido.
1 - Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidos 13 cartuchos de munições, calibre. 38, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Quantidade não relevante. Não apreensão de arma de fogo. Conduta materialmente atípica. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidas 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica. Precedentes. ... ()
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132 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.
«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... ()
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133 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.
«O Direito é sistema. O CP, a lei fundamental da respectiva legislação. O Concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (art. 32), o verbo reitor é - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente, em perigo.... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016, grifei). ... ()
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135 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Alegação de atipicidade da conduta, diante da ausência de prova do perigo de lesão à incolumidade pública, com aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Desclassificação para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inadmissibilidade. Munições apreendidas no interior do veículo do apelante, que estava estacionado na via pública. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Acolhimento. Atenuante, contudo, que não promoverá reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ e Tema 158 de Repercussão Geral do C. STF). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento do policial militar no sentido de que as armas de fogo estavam em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que as armas de fogo apreendidas em poder do recorrente encontrava-se operantes, tendo uma delas a numeração suprimida - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e relevante quantidade de munições apreendidas - Condenações pretéritas aptas a exasperar a pena-base - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência - Precedente do STF - Regime semiaberto adequado, considerando a pena superior a 04 anos e a circunstância judicial desfavorável - Recurso não provido
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Sentença de parcial procedência. Réu condenado pelo tráfico e o absolvido pela posse ilegal de munições por atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A posse de munições, em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, enseja o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Pretensão de afastamento do tráfico privilegiado que não se justifica. Réu primário sem indicativos de integrar organização criminosa. Fração de redução adequado. Regime aberto mantido. Recurso não provido.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente a prática dos núcleos do tipo «possuir ou «manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição acerca da potencialidade lesiva dos objetos em questão (precedentes). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de acessório de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por ser delito de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte/posse ilegal de acessório de arma de fogo constitui conduta típica, que não depende da apreensão de arma de fogo para sua configuração ou da demonstração de efetivo dano ou risco à incolumidade pública. ... ()
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140 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Paciente que estava respondendo a outro processo relativo à prática dos crimes de receptação e desobediência, que, inclusive, estava suspenso nos termos do art. 366, CPP. Risco à instrução processual e à incolumidade pública manter o paciente, nesse momento, em liberdade, dada a sua recalcitrância no cometimento de crimes e a possibilidade de evadir-se do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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141 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de uma munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da insignificância. Aplicação. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de 9 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... ()
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143 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concessão do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Pequena apreensão de munição (3 munições do tipo ogival calibre 12), desacompanhada de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Inexistência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes desta corte superior. Manutenção da decisão que se impõe.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.
«I - O crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Arma de fogo. Acessório. Porte. Tipicidade. Perigo abstrato.
«1. O agravante não infirma especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Artefato desmuniciado. Bem jurídico tutelado. Afetação. Ausência. Ordem concedida.
1 - Diante do princípio da ofensividade, não há falar em comportamento típico quando inexiste afetação do valor objeto de tutela.... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração de série raspada. Apreensão no mesmo contexto fático. Única lesão ao bem jurídico tutelado. Consunção reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Tese de impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Tal como referido, para decidir se houve ou não uma única lesão ao bem jurídico tutelado - a incolumidade pública - , o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de esmerilar todo o acervo fático e probatório analisado pelas instâncias locais, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, MinistroFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... ()
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