(DOC. VP 582.9964.7197.7051)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame Apelação criminal interposta por FERNANDO SOARES contra sentença da Vara Única de Teodoro Sampaio que o condenou a 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em regime aberto, pela posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12, caput). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a modificação da alternativa de pena. II. Questão em

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