(DOC. VP 210.8160.9348.9420)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concessão do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Pequena apreensão de munição (3 munições do tipo ogival calibre 12), desacompanhada de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Inexistência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes desta corte superior. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao pri

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