(DOC. VP 578.1285.4954.4485)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Sentença de parcial procedência. Réu condenado pelo tráfico e o absolvido pela posse ilegal de munições por atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A posse de munições, em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, enseja o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Pretensão de afastamento do t

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