Jurisprudência sobre
incolumidade publica
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de seis cartuchos. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição. Apreensão de doze munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de dois cartuchos intactos. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição. Apreensão de dez munições calibre.38 e uma calibre.357, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.
«1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Porte de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime de perigo abstrato.
«1. O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Apreensão de 25 munições calibre.22. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Perigo configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O porte ilegal de grande quantidade de munições constitui conduta típica, diante do perigo concreto de lesão ou dano aos bens jurídicos tutelados pelo comando do Lei 10.823/2003, art. 14, caput, mormente quando se leva em consideração a reincidência do réu em crime contra o patrimônio. ... ()
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207 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS SE ENCONTRAVAM EM OPERAÇÃO NA COMUNIDADE BATEAU MOUCHE, QUANDO AVISTARAM O APELADO E REALIZARAM A ABORDAGEM, OCASIÃO NA QUAL FORAM APREENDIDAS EM SUA POSSE 05 (CINCO) MUNIÇÕES INTACTAS DE FUZIL, CALIBRE 5.56MM, DE USO RESTRITO E PROIBIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. AO SER QUESTIONADO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, O APELADO AFIRMOU QUE ESTARIA EM CASA, MAS, AO PROCEDEREM A BUSCA DOMICILIAR, COM SUA AUTORIZAÇÃO, OS AGENTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA. À GUARNIÇÃO, O APELADO DISSE SER «CRIA DA COMUNIDADE, E QUE INTEGRAVA O TRÁFICO LOCAL. DE FATO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELADO. TODAVIA, CONSIDERANDO A MÍNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E A AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO, ITEM INDISPENSÁVEL PARA DEFLAGRAR DISPAROS, CONSTATA-SE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, EIS QUE INEXISTENTES OS RISCOS À INCOLUMIDADE PÚBLICA, PELO QUE SE VERIFICA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME VEM ADMITINDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Recurso defensivo. Pretendida a absolvição por ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas oculares do ilícito amparados pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do artefato na residência do réu. Arma de fogo encontrada com apenas 04 (quatro) dos 06 (seis) cartuchos. Diferença equivalente aos disparos efetuados na via pública (02 - dois). Provas suficientes a embasar o decreto condenatório. Insurgência quanto às penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade fixada corretamente, segundo os ditames do CP, art. 46 e CP, art. 55. Sanção de prestação pecuniária que, de igual modo, não merece alteração. Quantum arbitrado no mínimo legal. Matérias, outrossim, que poderão ser reexaminadas pelo juízo da execução. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado na Lei 10.826/2003, art. 15, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada. ... ()
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209 - TJRJ. Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... ()
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210 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase: Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. agravante remanescente, prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor), justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/6. Pleito de «compensação da confissão espontânea pela exclusão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou autorização para dirigir veículo automotor". Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Penalidade expressamente prevista no preceito secundário do CTB, art. 306. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela ausência dos requisitos legais. Apelante registra antecedente criminal e é reincidente. Regime semiaberto adequado e que não comporta abrandamento (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema Lei 9.437/97, art. 10.
«... doutrinadores e juristas convergem para o entendimento de que, quando enfocado sob o prisma da ação e do resultado, o porte de arma de fogo pode ser considerado como delito de mera atividade e lesão.
De outra parte, quando vistos sob o prisma da ofensa ao bem jurídico, constitui crime de resultado, traduzido no dano que causa, imediatamente, no nível de segurança pública e, mediatamente, no perigo concreto ou no dano efetivo à incolumidade individual, até mesmo à vida.
Assim entendem, v. g. Fernando Capez, Valdir Sznick, Luiz Flávio Gomes e Damásio de Jesus, que a respeito, pontifica:
«A maioria dos crimes descritos na Lei 9.437/97, apresenta a incolumidade pública (segurança coletiva) como objeto jurídico principal (imediato). O direito à vida, o direito à saude etc. compõem a sua objetividade jurídica secundária (mediata), i.e. são tutelados por eles de forma indireta, oblíqua ou reflexa.
Nesse sentido, apreciando delitos contra a incolumidade pública: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de direito penal; parte especial, São Paulo, v. 3, p. 767, 713.
Há uma superposição de interesses jurídicos. A saúde, por exemplo, é protegida como objeto jurídico principal no Código Penal, no capítulo próprio (arts. 267 e s.). Nos crimes relacionados com armas de fogo, contudo, aparece como interesse jurídico secundário. O legislador se antecipa. Como a maioria dos crimes de sangue, assaltos, latrocínios etc. são cometidos com emprego de arma, em regra com porte ilegal, a norma procura prevenir essas ocorrências, punindo a fabricação, o transporte, o porte, a venda etc. realizadas sem autorização da autoridade competente e em desacordo com o ordenamento jurídico. (Crimes de Porte de Arma de Fogo e Assemelhados, São Paulo, Saraiva, p. 10) (grifei)
O Dr. Fernando Capez, referindo-se ao resultado diz, com perspicácia, que:
«Trata-se de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, comum, formal, de perigo coletivo (ou comum) e abstrato. Preferimos não classificá-lo como infração de mera conduta, diante da possibilidade de ocorrer o perigo concreto, na situação fática. Como já dissemos, o perigo é considerado resultado naturalístico, pois a exposição real de um bem jurídico à possibilidade de dano é uma alteração no mundo exterior. [...]
Quando a vontade do agente volta-se à exposição do perigo coletivo, há o que a doutrina convencionou chamar de tipo incongruente: a lei exige menos do que a vontade do agente pretende realizar (o indivíduo quer criar uma situação de perigo, mas o delito se consuma antes disso). Como no caso da extorsão mediante seqüestro, onde o autor visa a vantagem patrimonial, não exigida pelo tipo para a consumação (CP, art. 159, «caput) (Arma de Fogo, S. Paulo, Saraiva, 1997, p. 27) ... (Min. Paulo Medina).... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Duas munições apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Multirreincidência. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de 9 munições desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido) desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. ... ()
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215 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Insignificância. Aplicação em situações excepcionais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Desnecessidade de se encontrar acompanhada de arma de fogo compatível. Crime de perigo abstrato.
«1. Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo «ter em posse ou «portar, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo (AgRg no AREsp 577.169/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2015). ... ()
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217 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.
«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pequena quantidade. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC [JURNUM=143.449/STF EXI=1]143.449/MS)[/JURNUM] e de ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de nove cartuchos.357 desacompanhados de arma de fogo. Delito cometido no mesmo contexto da prática de receptação. Princípio da insignificância. Incidência.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de acessório de arma de fogo. Alegação de atipicidade da conduta. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Ineficácia da arma de fogo atestada por laudo pericial. Munições deflagradas e percutidas. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Perícia. Prescindibilidade. Tipicidade. Erro de tipo e de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes). ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - O
CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UM DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES - SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, máxime em razão da robusta prova testemunhal e apreensão efetiva de drogas de espécies diversificadas e em quantidade significativa na residência do acusado, bem ainda petrechos utilizados na traficância e munições de arma de fogo, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O crime de posse irregular de munições de uso permitido, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir esses artefatos em situação irregular revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 04. Havendo sido apreendidas quarenta e nove munições na residência do acusado, em contexto f ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Munições desacompanhadas de armamento eficiente. Tipicidade formal e material. Agravo regimental não provido.
«1 - O porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado de arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 14, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada
1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... ()
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228 - STJ. Penal e processual. Posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido. Agravo em recurso especial da defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial da acusação provido. Abolitio criminis temporária. Não incidência.
«1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 418/STJ, não merece ser conhecido. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em via pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à incolumidade pública. Precedentes (HC 506.576/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/3/2020).... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA.
1-Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação no ato de interposição. Tempestividade. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Comprovada a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, impõe-se o conhecimento do agravo em recurso especial, porque tempestivo. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.
«1. Conforme se observa do tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, a lei pune o simples ato de possuir ou manter sob guarda ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Configura, pois, tipo penal preventivo, porque objetiva evitar comportamentos danosos à sociedade e dar maior efetividade ao direito de segurança dos cidadãos. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada. Merece destaque que, na hipótese, a eficácia da arma de fogo foi atestada por laudo pericial. ... ()
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234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dez munições. Fato que não revela especial gravidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, já que enfatizou o decreto prisional « que os indiciados integram associação criminosa, de maneira estável, com outros indivíduos, voltada à prática de crimes patrimoniais em diferentes Estados da Federação. O último furto que lhes é atribuído implicou a subtração de patrimônio expressivo da vítima, além de armas de fogo, a colocarem em risco a incolumidade pública. O apurado até o momento indica premeditação e preparação minuciosa, com divisão de tarefas, invasão de propriedade da vítima e subtração de diversos bens valiosos e cofre «. Não bastasse, destacou o decreto prisional, ainda, a reiteração delitiva do agravante.... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Crime de mera conduta. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte orienta que «é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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237 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.
«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... ()
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240 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.
«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO
e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal - Intermediária - Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. ... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... ()
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244 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.
«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... ()
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245 - TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Réus confessos, ausência de insurgência quanto à autoria delitiva. Pleito de desclassificação de roubo para furto. Inviabilidade. Vítimas expressas ao narrar que os roubadores simulavam portar armas de fogo, proferiram ameaças de morte e as obrigaram a deitar no chão durante o assalto. Mantida a condenação por roubo. Adulteração de sinal identificador. Após o roubo, os apelantes empreendem fuga em veículo sem placas aparentes. Placas apreendidas no interior do automóvel, adulteradas com emprego de fita isolante. Conduta atípica. O CP, art. 311 não pune a conduta de transitar sem emplacamento. Conduta prevista como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. A adulteração de placas não instaladas não configura o delito. Absolvição necessária. Desobediência. Alegada atipicidade. Não ocorrência. Conduta de empreender fuga na condução de veículo gera risco à incolumidade pública. Conduta típica. Tema repetitivo 1060 do STJ. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Réus Vinícius Fernandes e Vinícius da Silva, primários e sem antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de roubos. Regime fechado mantido pela gravidade concreta da infração. Réu Jonas. Possuidor de múltiplas condenações com trânsito em julgado, inclusive por roubos. Pena-base elevada em 1/4. Reincidência compensada com a confissão. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de crimes. Regime fechado mantido. Apelos parcialmente providos para absolver os acusados em relação ao CP, art. 311. Penas mantidas inalteradas para os demais crimes
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Violação dos arts. 1º do CP e 386, III, do CPP. Porte ilegal de munição de uso permitido. Pleito de absolvição do crime. Pouca munição apreendida (quatro cartuchos calibre.32). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. No ponto, prevalência do voto vencido da apelação criminal.
1 - As instâncias ordinárias dispuseram que no tocante a tese de atipicidade material pela apreensão de munição sem a respectiva arma de fogo tenho que para a configuração do delito de posse ilegal de munição de uso permitido não é necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, tratando-se, pois, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sobretudo porque a potencialidade danosa é presumida, sendo suficiente à tipificação delitiva que o agente tenha a simples posse de munição, dispensável, inclusive, a apreensão de arma de fogo na mesma ocasião. [...] Trata-se de um crime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em si, pois o risco para a ordem social é presumido. [...], ainda que não tenham sido encontradas juntamente com armas de fogo, configura-se o crime da Lei 10.826/03, art. 14. [...], não há que se falar em absolvição de quem possui munições, ainda que sem a presença da arma de fogo do mesmo calibre. ... ()
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247 - STF. Tóxicos. Entorpecentes. Posse para uso próprio. Inexistência. Recebimento a droga e consumo «incontinente. Inexistência do crime ou, de qualquer sorte, de prova indispensável à condenação. «Habeas corpus deferido por falta de justa causa. Lei 6.368/76, art. 16.
«É mais que razoável o entendimento dos que entendem não realizado o tipo do art. 16 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76) na conduta de quem, recebendo de terceiro a droga, para uso próprio, «incontinenti, a consome: a incriminação do porte de tóxico para uso próprio só se pode explicar - segundo a doutrina subjacente à lei como delito contra a saúde pública, que se insere entre os crimes contra a incolumidade pública, que só se configuram em fatos que «acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado grupo de pessoas (Hungria). ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência do exigido prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Alegação de constrangimento ilegal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Personalidade. Afastamento. Ausência de demonstração do motivo pelo qual considerada agressiva. Ordem concedida de ofício.
«1. Indevida a apreciação, por este Sodalício Tribunal, de matéria não examinada pela Corte de origem, por ausência do exigido prequestionamento. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.
«1. Segundo o CTB, art. 306, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse ou porte ilegal de arma incapaz de efetuar disparos, segundo laudo pericial. Cartuchos deflagrados. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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