(DOC. VP 202.6013.2005.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de nove cartuchos.357 desacompanhados de arma de fogo. Delito cometido no mesmo contexto da prática de receptação. Princípio da insignificância. Incidência.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. 2 - Na espécie, a despeito de o crime ter sido cometido no mesmo contexto do delito de receptação, a tipicidade materia

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