(DOC. VP 210.1324.2007.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição. Apreensão de doze munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como o fato de não estarem acompanhadas de ar

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