(DOC. VP 146.5390.9001.5600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse ou porte ilegal de arma incapaz de efetuar disparos, segundo laudo pericial. Cartuchos deflagrados. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Constata-se, da análise do tipo penal (Lei 10.826/2003, art. 16), que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se, assim, de delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico imediato a segur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote