(DOC. VP 152.0392.6356.6800)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPO

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