Jurisprudência sobre
incolumidade publica
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401 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Porte ilegal de munições desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É verdade que esta Corte, acompanhando recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em um contexto que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Importante destacar tratar-se de aplicação do princípio da insignificância em razão da excepcionalidade do caso concreto, conforme se verificou no julgamento do Habeas Corpus 133.984, em que se considerou atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma (Informativo 826/STF). ... ()
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402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta para exasperação da reprimenda. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de calibre restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e dez dias-Multa. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Precedentes desta corte. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal (3 anos). Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha de precedentes desta Corte, para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, basta o porte de munição de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Embriaguez ao volante. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame na via do remédio constitucional. Culpabilidade acentuada. Juízo de reprovabilidade da conduta. Elemento que não faz parte do tipo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sanção motivada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.... ()
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405 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVÓLVER SEM MUNIÇÃO. RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA PRODUTO DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DA RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO.
1.Portar revólver, sem qualquer munição ou qualquer forma evidente de acesso a ela, não é conduta sequer potencialmente lesiva à incolumidade pública ou à segurança de terceiras pessoas, assim, pela ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido pelo tipo penal, tal conduta não encontra enquadramento típico sob o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. ... ()
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406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição. Apreensão de 9 munições de pistola beretta calibre 6.35 e de uma pistola glock.380 com 10 munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Alegação de que a pistola glock.380 seria de propriedade de terceira pessoa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Prisão. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Dosimetria. Regime inicial. Modificação para o semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O reconhecimento da atipicidade material, pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos em que a posse de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, demonstre a incapacidade de a conduta gerar perigo à incolumidade pública. ... ()
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409 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 2. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade em tese. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 3. Posse de expressiva quantidade de munição. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que «o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por porte ilegal de munição de uso permitido. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Necessidade de análise do caso concreto e das condições pessoais do agente. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Circunstâncias do delito e conduta perpetrada que não podem ser consideradas de menor potencial ofensivo. Agravo regimental desprovido.
- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por porte ilegal de munição de uso permitido. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Necessidade de análise do caso concreto. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Circunstâncias do delito e conduta perpetrada que não podem ser consideradas de menor potencial ofensivo. Agravo regimental desprovido.
O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... ()
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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmo fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Gravidade em abstrato do crime. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição cautelar. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando, pelo novo título, não se agregam novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO PEDIDO DE PENSÃO E DANO ESTÉTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.
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415 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 734 e 945.
«... O contrato de transporte de passageiros possui como característica mais importante a cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador tem o dever de zelar pelos seus passageiros, conduzindo-os sãos e salvos a seu destino, o que constitui obrigação de garantia. ... ()
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416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO; E (II) ANALISAR O DIREITO DO OCUPANTE À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA INVADIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFERE À CEMIG O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA PARA FINS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE COMPROMETA SUA FINALIDADE. 4. A INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 561. 5. O LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS CONSTATOU RISCO ELEVADO DE ACIDENTES ELÉTRICOS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR OCORREU MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PARALISAÇÃO DA OBRA, INVIABILIZANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA SERVIENTE COMPROMETE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. 2. A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA POSSE DE BOA-FÉ, AFASTANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.219; DECRETO 35.851/1954, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.091915-1/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.043875-0/002, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 14. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta não evidenciada.writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamentação. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.
1 - Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais. ... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Paciente condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de munições em concurso material. Ordem concedida de ofício para absolvê-lo da imputação prevista na Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Necessidade de análise do caso concreto e das condições pessoais do agente. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.
«- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... ()
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420 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Negativa de recurso em liberdade. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima. Reiteração delitiva. Cometimento de delito da mesma natureza pelo paciente em investigação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio, roubo majorado, posse irregular munição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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423 - TJSP. Ação Penal. Delitos de Tráfico de Drogas, Aparelhagem, instrumento ou objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, c/c Receptação e Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Licitude da prova. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Princípio da consunção que não tem aplicação na espécie. Configurada a existência de contextos autônomos e coexistentes, não se tratando, neste caso concreto, a posse de equipamentos, instrumentos, insumos e petrechos de mero crime-meio. Porte ilegal de arma de fogo quanto ao réu Wellington que se aperfeiçoou com a simples posse e guarda do artefato, de seus acessórios ou de munições, cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Não há elementos suficientes para vincular Leonardo e Richard na posse, guarda ou uso da arma de fogo localizada no imóvel. Absolvição dos acusados Leonardo e Richard. Receptação. Elementos coligidos aos autos que apontam que os réus Wellington e Leonardo tinham conhecimento da procedência espúria do veículo Cross-Fox, bem como de que Wellington sabia que o automóvel VW/Virtus era produto de crime. Absolvição dos acusados: Richard (VW/Virtus e Cross-Fox) e Leonardo (VW/Virtus). Dosimetria: Tráfico de Drogas. Pena-base fixada em 08 anos de reclusão, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (598 g de maconha e 110,79 g de cocaína). Questão «quantidade-variedade que será analisada na terceira fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal. Dosimetrias dos demais delitos feitos corretamente. Regime fechado mantido para os réus Leonardo e Wellington. Fixação de regime semiaberto ao réu Richard. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra qualquer violação de Lei ou dispositivo constitucional. Recursos dos réus providos em parte, nos seguintes termos: a) Wellington da Silva - redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa; b) Leonardo Aparecido da Silva - readequar a pena do tráfico de drogas (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), absolvê-lo da imputação do crime previsto no art. 16, par.único, IV, da Lei 10.826/2003, bem como do delito de receptação do veículo VW/Virtus, nos termos do CPP, art. 386, VII; e, c) Richard Augusto Scarabelini - reduzir a pena do tráfico de drogas (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), fixar o regime inicial semiaberto, absolvê-lo das imputações dos delitos previstos nos art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 180, caput, nos moldes do CPP, art. 386, VII.
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Transferência de preso para presídio federal. Decisão fundamentada na alta periculosidade do recorrente. Demonstração da necessidade. Risco premente para incolumidade e segurança públicas. Arts. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei 7.210/1987. Caráter emergencial, motivação idônea. 2. Recurso improvido.
«1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, desde que por decisão devidamente fundamentada, para a sua segurança ou no interesse da segurança pública. ... ()
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425 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea para produzir disparos, é capaz de colocar em risco a segurança pública, bem jurídico tutelado pela norma, eis que a impossibilidade de imediata deflagração não impede a utilização em momento posterior. Princípio da insignificância inaplicável ao caso dos autos. Contexto fático que não permite concluir pela total ausência de risco à incolumidade pública, de modo a autorizar a incidência do princípio em tela. Apelado que ostenta condenação definitiva por quatro crimes de homicídio duplamente qualificado tentado, tendo sido flagrado, na mesma ocasião, na posse de veículo automotor roubado na véspera, poucas horas antes, e que seria entregue ao crime organizado. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social que, nesses termos, não se fazem presentes. Conduta, no entanto, que se subsome aa Lei 10.826/03, art. 16, caput, embora a exordial acusatória a tenha tipificado no art. 14 da referida Lei. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Julgador que não está adstrito à capitulação dada pelo Ministério Público e pode, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe qualificação jurídica diversa daquela assinalada na peça inicial acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Acusado que se defende dos fatos imputados na peça vestibular e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo órgão acusatório. Munições 9mm e carregador que são de uso restrito. Inaplicabilidade do Decreto 9.847/2019, que ampliou a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido, diante da declaração de inconstitucionalidade do seu art. 2º, I e II, e § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6134). Declaração de inconstitucionalidade que produz efeitos ex tunc, pois reconhecida a nulidade dessa parte do Decreto 9.847/19, retirando-a do ordenamento jurídico desde a sua origem. Condenação do apelado como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput que se impõe. ... ()
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426 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 2. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 4. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 5. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise da matéria na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Crime de perigo abstrato. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto da prática do crime de tráfico. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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429 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 10 munições de arma de calibre 38, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Flexibilização da jurisprudência do STJ. Absolvição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp 1.682.315/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 13/11/2017). ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colecionador. Estande de tiros improvisado. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições apreendidas. Erro de tipo e de proibição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato.
«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO IRREGULAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DA AÇÃO CONTROLADA PELOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - RESTITUIÇÃO DE BEM. - O
flagrante delito não exige autorização judicial para a atuação dos policiais. - O valor do testemunho de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico descrito na denúncia, ausente excludentes, a condenação é medida de rigor. - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - O crime de uso de entorpecente exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico descrito na denúncia, ausente excludentes, a condenação é medida de rigor. Inviável o reconhecimento da conduta típica, delineada no ordenamento jurídico, como insignificante a ponto de fulminar sua tipicidade, mormente tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato com o porte irregular de munições de arma de fogo. - A apreensão de pequena quantidade de crack, apesar da sabida nocividade de suas características, não autoriza a exasperação das penas-base. - A confissão no crime de tráfico de drogas, para fins da atenuante, deve ser clara, induvidosa e precisa para auxiliar no deslinde da apuração criminosa; a assunção genérica do agente, mas negando o tráfico reconhecido e confirmado nos demais dados dos autos, não pode ser considerada para fins da pena provisória. - Se o bem apreendido e já periciado não interessa ao processo, propositada a restituição. V.V.: - Diante da apreensão de apenas 10 (dez) munições intactas de uso permitido sem a respectiva arma, resta caracterizada a atipicidade da conduta, já que não há como causar dano ou risco à incolumidade pública, não podendo ser reconhecido como um delito de perigo abstrato no caso concreto.... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Entretanto, tratando-se de contrato de transporte, é dever da transportadora reparar eventual dano sofrido por seu passageiro, ainda que não tenha sido ela a causadora direta do dano. Súmula 187/STF no mesmo sentido. É ínsito, portanto, aos contratos de transporte a chamada «cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, ao seu local do destino. Acervo documental e imagens captadas no interior do veículo não deixam dúvidas de que os danos sofridos pela parte autora foram ocasionados pela frenagem abruta realizado pelo motorista do coletivo, caracterizando, assim, o dever de indenizar, eis que comprovados, de forma inequívoca, a conduta do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Parte autora que foi internada no Hospital Municipal Rocha Faria no dia 12/07/2023, em razão do acidente ocorrido no interior do coletivo, e teve alta hospitalar no dia seguinte, tendo sofrido corte no joelho esquerdo de aproximadamente 4 cm, mas sem sinais de lesões ósseas agudas ou sequelas de natureza provisória ou permanente. Imagens e áudio captados no interior do veículo que revelam que a apelada ao embarcar no coletivo, não atentou para o dever de cuidado, pois, em que pese o acidente tenha ocorrido logo após o seu acesso, é possível verificar que, ao invés de buscar se segurar imediatamente nas barras de segurança, deu início ao oferecimento de produto(s) aos demais passageiros (comércio ambulante). Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Incêndio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador calibre 9mm desacompanhado de munição ou arma de fogo. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Apreensão do artefato no contexto da investigação e prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não configurado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia de incolumidade da vítima sobrevivente e das testemunhas. Foragido. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Sentença penal absolutória. Instâncias independentes. Transgressão disciplinar militar. Acórdão recorrido que reconhece a incolumidade do ato administrativo que determinou a exclusão da corporação. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Fundamentação em direito local e constitucional. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese, verifica-se que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 443/1981 e Decreto Estadual 2.155/1978), e constitucional (CF/88, art. 125, § 4º), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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439 - TJSP. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Ameaça. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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440 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 5 (cinco) munições calibre 38) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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441 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre.40) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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442 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 6 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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443 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por posse/porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre 9mm e 1 (uma) munição calibre.380, desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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444 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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445 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munições. Inocorrência. Prisão preventiva fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COLISÃO COM POSTE. LESÃO DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO LOCAL E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo o qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, a parte autora foi vítima de acidente no interior do coletivo de passageiros, que colidiu frontalmente com um poste, lesionando os passageiros. A parte autora foi socorrida no local e levada ao Hospital Público, recebendo atestado médico. Da análise dos documentos acostados pela parte, notadamente o laudo pericial produzido, conclui-se que a demandante sofreu lesões de natureza leve, inexistindo (i) correlação dos medicamentos adquiridos posteriormente com o tratamento devido, a excluir a indenização por dano material requerida; e (ii) incapacidade permanente a lastrear o pedido de pensionamento. Ademais, a prova pericial afastou o nexo de causalidade entre as sequelas atuais da autora com o acidente, porquanto sequer mencionada a existência de escoriações ou feridas no relatório médico de atendimento hospitalar no dia do acidente. Danos morais. Quanto aos danos morais, de fato, a jurisprudência fixou entendimento de que acidentes de trânsito, sem lesões ou ferimentos, consistem em mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando indenização. Entretanto, na hipótese em tela, a parte autora sofreu lesões, apesar de leves, sendo certo que foi socorrida no local e levada ao Hospital para atendimento. Não se trata de mero aborrecimento, na medida em que, esperando uma viagem tranquila, o passageiro se vê, repentinamente, diante de um desastre que lhe retira a tranquilidade, causando dor física e psicológica de ter que ser conduzida e avaliada na emergência do Hospital Público. Fiel ao princípio da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando se tratar de lesões leves. Ônus sucumbenciais. Por fim, com o provimento parcial do recurso para procedência do pedido de indenização por danos morais, devem ser revistos os ônus sucumbenciais. A parte autora logrou êxito apenas no pedido de danos morais, sucumbindo nos pedidos de danos materiais e pensionamento. Logo, com a sucumbência recíproca, a parte autora deve arcar com 2/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observada a suspensão decorrente do benefício de gratuidade de justiça. O réu deve pagar 1/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Sem honorários recursais, tendo em vista a jurisprudência do STJ pelo seu cabimento apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte sucumbente na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... ()
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