Jurisprudência sobre
incolumidade publica

351 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 16. Dissídio jurisprudencial. Pleito de absolvição. Pouca munição apreendida (um cartucho calibre .12). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Restabelecimento da absolvição que se impõe.

1 - O Juízo singular dispôs que quanto à classificação jurídica do fato, como se depreende do conjunto probatório formado nos autos, a par da confissão da ré, a conduta não apresenta lesividade suficiente, sendo possível, no presente caso, o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, com o afastamento da tipicidade material. [...] Na situação ora em análise fora encontrado um único projétil de arma de fogo calibre.12, desacompanhamento do armamento e acondicionado em um estojo vazio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Irrelevância da potencialidade lesiva do artefato. Descriminalização temporária prevista na Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pela Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência.

«1. Busca e apreensão autorizada judicialmente em propriedade rural, compreendida por seus vários imóveis. Inocorrência de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte ilegal de munição. Tipicidade material. Crime de mera conduta e de perigo abstrato 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando a total impropriedade do objeto para realizar disparos. Perícia estatal conclusiva. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de munição de uso permitido (dois projéteis). Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DE QUE O EXAME DE ETILÔMETRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condenação que se mantém. Entendimento pacificado pelo STJ, que definiu tratar-se de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição em perigo do bem jurídico tutelado da incolumidade pública (v.g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Conduta imputada que se amolda ao tipo penal da Lei 9503/97, art. 306. Argumentação defensiva de que o resultado do teste de etilômetro não foi conclusivo quanto à embriaguez, não merece maiores elocubrações. Materialidade e autoria inequívocas, diante das provas técnicas e orais acostadas aos autos, em especial, o teste de alcoolemia que constatou a concentração de 1.9 decigramas de álcool por litro de sangue, e o laudo médico o qual atestou estar o acusado em estado de embriaguez, corroboradas pela confissão extrajudicial do ora apelante, que tornam escorreita a emissão do juízo condenatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 10 munições intactas de arma de calibre.38, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Jurisprudência desta corte. Modificação de diretriz. Precedentes. Absolvição. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração (HC 1391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Sete munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Habeas corpus denegado.

1 - A posse ilegal de munição, por si só, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Agravo regimental não provido.

1 - A posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12 - delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJMG. CTB, art. 308 e CTB art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309 E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III - DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido absolutório na hipótese em que o réu confessa, extrajudicialmente, a demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, bem como a condução de veículo automotor em via pública sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando perigo de dano, e tal confissão é corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Tendo em vista que o réu praticou o delito do CTB, art. 309 em contexto diverso do cometimento do crime do art. 308 do mesmo diploma legal, não há que se falar em decote da condenação referente às sanções do art. 309, para fins de reconhecimento da agravante do CTB, art. 298, III. 3. As condutas tipificadas pelos CTB, art. 308 e CTB art. 309 são autônomas e, quando praticadas mediante a mesma ação, configura hipótese de concurso formal próprio. 4. Estando os interesses do réu sendo patrocinados pela Defensoria Pública e existindo requerimento pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, todavia a exigibilidade das custas processuais devem ser suspensas, não havendo que se falar em isenção. V.V. Pelo Princípio da Especialidade, a ausência de Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação (art. 298, III, CTB), configura medida agravante de pena e não crime autônomo, na hipótese de o agente, nessa situação, violar o tipo do art. 308 do Código de Trânsito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

Não transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pela prova testemunhal e documental, do crime previsto no CTB, art. 308 (Lei 9.503/97) , não há falar em absolvição por ausência de provas. - A conduta prevista no CTB, art. 308 não se limita à participação de corridas ou disputas automobilísticas em via pública, eis que também prevê a exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, o que ocorreu no caso em exame. - Não há falar em atipicidade da conduta ou incidência do princípio da intervenção mínima quando a ação do réu gerou risco a policiais que transitavam em via pública. - Constatado erro material na sentença quanto à determinação de proibição de se obter permissão ou habilitação, em detrimento da medida de suspensão da CNH, impõe-se a sua co rreção. - A penalidade de suspensão da habilitação para veículo automotor trata-se de preceito secundário da norma contida no CTB, art. 306, sendo imperiosa a sua aplicação. - A prestação pecuniária paga por ocasião da suspensão condicional do processo possui natureza negocial, distinta, portanto, da prestação pecuniária fixada na sentença como consequência da condenação, assim, não podem ser compensadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Extrai-se dos autos que o acusado, no interior de coletivo, portava pistola, calibre 7,65mm, além de munições e carregador, vindo a ser capturado por policiais que receberam notícias sobre o ingresso de indivíduo armado no ônibus da Viação Amparo, que ia em direção ao Rio de Janeiro. Condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput c/c 61, I, do CP. Pena imposta de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJRS. Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Habeas corpus. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime e motivação. Aumento razoável da reprimenda devidamente justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. à luz dos critérios previstos no CP, art. 59, bem como dos arts. 5º, xlvi, e 93, IX, da CF/88, não é nula a sentença que apresenta motivação apta a justificar a fixação da sanção básica em patamar superior ao mínimo legal, atendendo ainda ao princípio da proporcionalidade.

2 - Não há constrangimento ilegal quando a aplicação da pena-base acima do mínimo está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre.22. Circunstâncias do caso concreto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor em estabelecimento prisional. Comprometimento das funções. Sequelas de fratura. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Prescrição inocorrente. Critério para fixação do valor indenizatório. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recursos providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Posse de seis cartuchos de uso permitido, sendo 5 sem projéteis. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição. Princípio da insignificância para a posse de munição desacompanhada da arma de fogo. Impossibilidade. Apreensão em contexto de tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação fundamentada. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Atipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Porte de 12 munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm (atualmente de uso permitido). Excepcionalidades do caso concreto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de 2 (duas) munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Dissídio jurisprudencial. Posse ilegal de munições de uso permitido e de uso restrito. Pouca quantidade apreendida (quatro cartuchos. Dois de calibre.7.62, um de calibre.32 swl e um de calibre.38 spl). Ausência de artefatos bélicos. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que a conduta tida como delituosa, pelo qual foi o apelante Cláudio Felipe condenado, deve ser considerada atípica, tendo em vista que ele possuía apenas 04 munições de arma de fogo (dois de calibre 7.62, sendo um íntegro e outro picotado - de uso restrito - e outros dois, um de calibre 32 SWL, íntegro, e um de calibre 38 SPL, íntegro de uso permitido), não tendo o recorrente como deflagrá-las. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Crime de perigo abstrato. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Materialidade. Teste do bafômetro. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

«1. O delito previsto no CTB, art. 306 inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia para atestar potencialidade lesiva. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas três munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Flexibilização da jurisprudência do STJ. Absolvição.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp 1.682.315/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição ante a atipicidade da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pretensões de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343./2006, art. 33 em seu grau máximo ou próximo do máximo e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença condenatória fundamentada. CP, art. 59 e 42 do Lei 11.343/2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade delitivas que restaram devidamente demonstradas pelas peças do inquérito e pela prova oral, consubstanciada no testemunho dos agentes de segurança do Metrô-Rio. Depoimentos seguros e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos no sentido de que o apelante foi detido após a subtração dos esguichos e chave storz da caixa de hidrante da plataforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de munição de uso restrito. Trancamento da ação penal. Agente policial militar. Cartuchos intactos e deflagrados. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Interposição de dois agravos regimentais. Julgamento do segundo recurso, alcançado pela preclusão. Erro. Vício sanado para submeter à sexta turma o primeiro agravo regimental. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O acórdão embargado padece de erro, pois, diante da interposição de dois recursos contra idêntica decisão monocrática, o segundo não poderia haver sido submetido à análise da Sexta Turma, haja vista a preclusão consumativa. As petições, equivocadamente, foram consideradas como cópia uma da outra e os aclaratórios devem ser acolhidos para submeter a julgamento o primeiro agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Irretroatividade. Não aplicação à Orientação Jurisprudencial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP.

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e proteger a incolumidade física da ofendida. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta em razão de acidente ocorrido dentro de composição do metrô. 2. Condição de passageiro comprovada. Incidência da cláusula geral de incolumidade. Fortuito interno insuficiente a excluir a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário. art. 37, §6º, da CF/88. 3. Prova da conduta, dano e nexo de causalidade. Ausência de demonstração de excludentes da responsabilidade. 4. Falha na prestação de serviço. 5. Dano moral configurado. Dor, aflição e dificuldade de mobilização do braço suportados pelo autor que o deixou afastado de suas atividades laborais por 2 (dois) dias, além de ter que fazer uso de medicação por 4 (quatro) dias. Quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que não merece reparo. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Redução do prazo de prescrição. Não ocorrência.

«I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que «Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Desacato. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e proteger a incolumidade física da ofendida. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem placas e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem adulteradas; e à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 9.503/1997, art. 308 e Lei 9.503/1997, art. 309, ambos em concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, CP, por ter dirigido a referida motocicleta, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação para Dirigir e demonstrando perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando perigo de dano e situação de risco à incolumidade pública ou privada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação. Crimes permanentes. Consumação que se prolonga no tempo. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, o crime de associação para o tráfico de drogas é permanente, prolongando a sua consumação no tempo; dessarte, o estado de flagrância persiste durante todo o tempo em que subsistir o vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 18/STF, nos seguintes termos: «Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público. Precedentes. AgRg no AREsp 46.489/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no AREsp 106.356/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.4.2012; AgRg no AREsp 3.884/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011 REsp 1.042.510/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.8.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Ação civil pública. Interesse metaindividual. Interdição da Cadeia Pública do município de Capela do Alto. Possibilidade em razão da precariedade das instalações bem como superlotação, havendo possibilidade de fugas e rebelião. Fato que se revela um atentado à incolumidade física e moral das detentas e tranqüilidade da coletividade. Liminar de interdição provisória mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Regularização das estruturas físicas de escolas estaduais localizada no Município de Piracicaba - Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Dever do Estado - Regularização devida - Risco evidente à incolumidade física de alunos, servidores e responsáveis - Violação aos direitos fundamentais à segurança e educação - Ingerência indevida do Poder Judiciário - Inexistência - Patente omissão do poder público em assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos - Excepcionalidade justificadora caracterizada - Pedido julgado parcialmente procedente - Desprovimento do recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote