(DOC. VP 210.7050.3634.1383)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 16. Dissídio jurisprudencial. Pleito de absolvição. Pouca munição apreendida (um cartucho calibre .12). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Restabelecimento da absolvição que se impõe.

1 - O Juízo singular dispôs que quanto à classificação jurídica do fato, como se depreende do conjunto probatório formado nos autos, a par da confissão da ré, a conduta não apresenta lesividade suficiente, sendo possível, no presente caso, o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, com o afastamento da tipicidade material. [...] Na situação ora em análise fora encontrado um único projétil de arma de fogo calibre.12, desacompanhamento do armamento e acondic

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