(DOC. VP 210.9200.9373.4214)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre.22. Circunstâncias do caso concreto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do po

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