(DOC. VP 638.0090.9042.2414)

TJSP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

Apreensão 03 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada. RECEPTAÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inadmissibilidade de desclassificação para receptação culposa. Condenação e penas mantidas. TRÁFICO DE DR

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