(DOC. VP 221.2160.9346.9199)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de uma munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ.

1 - A partir do julgamento do EREsp. 1853920/SC/STJ pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da les�

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