(DOC. VP 876.4930.2433.5830)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Elzio foi condenado a um ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por posse de três cartuchos de munição calibre .38 SPL, encontrados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, configura crime, co

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