(DOC. VP 210.8150.7517.1931)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e restrito. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grande quantidade de munição apreendida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Tal crime se consuma com a mera posse da munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. 2 - Em recente julgado, analisando as circunstâncias do caso concreto, o STF reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de a

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