(DOC. VP 210.7131.0451.1505)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munições. Atipicidade material da conduta. Não reconhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inviabilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, por ser de perigo abstrato, materializa-se mediante a prática do núcleo dos tipos «possuir» ou «manter em guarda» arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, condutas que colocam em risco a incolumidade pública independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. 2 - A aplicação do princípio da insignificância somente é admissível quando constatadas a mínima ofensividade da conduta

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