(DOC. VP 210.7090.2340.9683)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Apreensão de poucos cartuchos. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie, considerando ainda o fato de a vexata quaestio ter sido aventada em revisão criminal na origem.

1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. 2 - In casu, contudo, conquanto o agravante possuísse apenas duas munições de calibre .38, desacompanhadas de qualquer arm

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