(DOC. VP 527.7496.8222.4589)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

e DISPARO DE ARMA DE FOGO - Arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão parcial do acusado, corroborada pelas palavras das testemunhas e policiais - Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, efetua disparo de arma em via pública, lugar habitado, fugindo em seguida - Localizado posteriormente por policiais militares e detido nas proximidades do local dos fatos. Prova hábil à condenação. Hipótese de fatos aut�

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